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150 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010

Artigo 124.º […] 1- ……………………………………………………….…………………. .
2- … …………………………………………………….…………………. .
3- … ………………………………………………………… .……………. : a) … ………………………………………………………………… ; b) … ………………………………………………………………… ; c) … ………………………………………………………………… ; d) Homologar a decisão do director-geral dos Serviços Prisionais de colocação do recluso em regime aberto no exterior, antes da respectiva execução; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]; j) [Anterior alínea i)]; l) [Anterior alínea j)]; m) [Anterior alínea l)]; n) [Anterior alínea m)]; o) [Anterior alínea n)]; p) [Anterior alínea o)]; q) [Anterior alínea p)]; r) [Anterior alínea q)]; s) [Anterior alínea r)]; t) [Anterior alínea s)]; u) [Anterior alínea t)]; v) [Anterior alínea u)]; x) [Anterior alínea v)]; z) [Anterior alínea x)]; aa) [Anterior alínea z)].”

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