3 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010

DECRETO N.º 35/XI PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE MATRÍCULA DOS AUTOMÓVEIS, SEUS REBOQUES, MOTOCICLOS, CICLOMOTORES, TRICICLOS, QUADRICICLOS, MÁQUINAS INDUSTRIAIS E MÁQUINAS INDUSTRIAIS REBOCÁVEIS, À QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 554/99, DE 16 DE DEZEMBRO, NA REDACÇÃO INTRODUZIDA PELOS DECRETOS-LEIS N.º S 107/2002, DE 16 DE ABRIL, 109/2004, DE 12 DE MAIO, 136/2008, DE 21 DE JULHO E 112/2009, DE 18 DE MAIO, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 112/2009, DE 18 DE MAIO, À DÉCIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA E À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 25/2006, DE 30 DE JUNHO, NA REDACÇÃO INTRODUZIDA PELO DECRETO-LEI N.º 113/2009, DE 18 DE MAIO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis

Os artigos 2.º, 3.º, 17.º, 21.º e 22.º do Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, e alterado pelos Decretos-Leis n.º s 106/2006, de 8 de Junho, e 112/2009, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 2.º […] …………………………………………………………………………………………… …