100 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010

O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, foi assinado no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2008.
A Associação criada pelo acordo tem por objectivos primordiais contribuir para a estabilidade política, económica e institucional da Sérvia, assim como para a estabilização da região, proporcionar um enquadramento adequado para o estabelecimento de um diálogo político que permita o estreitamento das relações entre as partes, promover a cooperação regional em diversos sectores previstos no acordo bem como aprofundar as relações económicas tendo em vista a criação progressiva de uma zona de comércio livre entre a União Europeia e a Sérvia, e promover a regulamentação da circulação de trabalhadores, da liberdade de estabelecimento, de prestação de serviços, e de movimento de capitais e pagamentos correntes.
O presente acordo representa um marco importante no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação com os países do Sudeste da Europa, contribuindo para a instauração e a consolidação de uma ordem europeia estável, assente na cooperação, de que a União Europeia é um relevante alicerce, assim como no contexto do Pacto de Estabilidade. Este acordo, inspirado nos Acordos Europeus de Associação com os países candidatos à adesão à União Europeia e baseado na experiência do processo de alargamento, assenta no respeito dos Direitos do Homem e dos princípios democráticos e constitutivos de um Estado de Direito. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 24/XI (1.ª)
APROVA O ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA SÉRVIA, POR OUTRO, ASSINADO NO LUXEMBURGO, A 29 DE ABRIL DE 2008, INCLUINDO ANEXOS, PROTOCOLOS E ACTA FINAL COM DECLARAÇÕES