58 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010

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PROJECTO DE LEI N.º 341/XI (1.ª) (ALTERA A LEI N.º 108/91, DE 17 DE AGOSTO, QUE REGULA O CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL)

Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e anexos, incluindo os pareceres da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, do Conselho Económico e Social e da Confederação Nacional da Agricultura

Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia

Índice Parte I — Considerandos Parte II — Opinião do Relator Parte III — Parecer da Comissão Parte IV — Anexos

Parte I — Considerandos da Comissão

Considerando que: 1. O Grupo Parlamentar (GP) do Partido Social Democrata (PSD) tomou a iniciativa de apresentar um Projecto de Lei que Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social, integrando dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), no Conselho Económico e Social.
2. Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR) em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento.
3. Segundo indicação da nota técnica anexa, não se verificou a existência de qualquer outra iniciativa pendente que verse esta mesma matéria.

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