Sábado, 2 de Outubro de 2010 II Série-A — Número 10

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.º 240, 262, 269, 271, 273 e 325/XI (1.ª) e n.os 411 e 425 a 427/XI (2.ª)]: N.º 240/XI (1.ª) (Determina a elaboração da cartografia total de apoio ao Plano Sectorial da Rede Natura 2000): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 262/XI (1.ª) (Altera a Lei Geral Tributária introduzindo um prazo único para o exercício do direito de audição prévia): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 269/XI (1.ª) (Alteração à Lei Geral Tributária que cria um debate sobre a orientação da política fiscal): — Idem.
N.º 271/XI (1.ª) (Alteração à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo alterações ao regime dos juros indemnizatórios): — Idem.
N.º 273/XI (1.ª) (Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de conciliação fiscal): — Idem.
N.º 325/XI (1.ª) (Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 411/XI (2.ª) (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina (Condiciona as transferências de farmácias à garantia de acesso das populações aos serviços farmacêuticos): — Rectificação apresentada pelo PCP.
N.º 425/XI (2.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional (apresentado pelo BE).
N.º 426/XI (2.ª) — Determina um prazo máximo de 5 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais (61.ª alteração ao Código de Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de Dezembro de 1961) (apresentado pelo PCP).
N.º 427/XI (2.ª) — Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade (apresentado pelo Deputado do PS José Manuel Ribeiro).