103 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010

O salário mínimo constitui um instrumento essencial na protecção contra salários excessivamente baixos, o que é particularmente relevante sabendo-se que o nível geral das remunerações no país é muito baixo e que somos um dos países da UE com maior incidência de trabalhadores nesta situação.
Há por isso todas as razões para manter a perspectiva de aumento já estabelecida até 2011 e para definir a continuação dessa progressão até ao fim da Legislatura.
Por isso, o Bloco de Esquerda, assume a necessidade de se dignificar o salário mínimo nacional e de quem dele mais necessita ou seja os mais desfavorecidos.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: Confirme o calendário já previsto para o aumento do salário mínimo nacional, estabelecendo o seu valor em 500 euros em 1 de Janeiro de 2011.

Palácio de S. Bento, 4 de Outubro de 2010.
As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Helena Pinto — Cecília Honório — Rita Calvário — Pedro Soares — José Manuel Pureza — Fernando Rosas — José Gusmão — Ana Drago — Catarina Martins — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Heitor Sousa.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 281/XI (2.ª) ESTABELECE MECANISMOS DE REDUÇÃO DO DESPERDÍCIO EM MEDICAMENTOS, ATRAVÉS DA DISPENSA, NO AMBULATÓRIO, DE MEDICAMENTOS EM DOSE UNITÁRIA

Exposição de motivos

I – Nas últimas duas décadas em Portugal, o peso dos gastos com saúde em percentagem do PIB cresceu de forma vertiginosa, passando, a partir de 1994, a ser constantemente superior aos valores médios das mesmas despesas na UE a 15 e na OCDE.
Esta elevada percentagem do PIB gasto com a saúde aplica-se quer às despesas públicas, quer às despesas privadas, e tem considerável especial incidência nas despesas em medicamentos.
De acordo com os últimos dados disponíveis da OCDE, Portugal tem uma despesa total em produtos farmacêuticos correspondente a 22% da despesa nacional em saúde, superior, por exemplo, à Alemanha (15,2%), à Áustria (11,6%), à Espanha (8,9%), à França (16,4%), à Irlanda (10,9%), à Itália (20,1%), ao Luxemburgo (8,4%), à Noruega (9,1%) e à Holanda (11,7%).
Se é verdade que este nível de gastos tem aspectos virtuosos, como a maior longevidade da população, uma maior protecção da saúde, melhores diagnósticos e terapêuticas inovadoras, também é certo que, em grande medida, estamos perante gastos com ineficiências.
A procura de equidade e sustentabilidade do SNS através da racionalização da despesa é um desafio para o qual toda a sociedade se deve sentir convocada.

II – Inúmeros estudos apontam para que uma parte muito significativa do desperdício se encontra na dispensa de medicamentos em ambulatório e na falta de racionalidade do seu uso: o utente compra, e o Estado comparticipa, medicamentos que não são consumidos ou são consumidos indevida ou apenas parcialmente.
As boas práticas estabelecem que o uso racional de medicamentos pressupõe que os utentes recebam os medicamentos: a) Apropriados às suas necessidades terapêuticas; b) Ao mais baixo custo possível; c) Em doses e quantidades ajustadas.