2 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010

N.º 431/XI (2.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho (apresentado pelo BE).
N.º 432/XI (2.ª) — Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde (apresentado pelo CDS-PP). (a) Proposta de lei n.o 40/XI (2.ª): Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, e do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro.
Projectos de resolução [n.os 179, 237, 241, 263, 266, 270, 279, 280 e 281/XI (2.ª)]: N.º 179/XI (1.ª) (Recomenda ao Governo que recuse o visto prévio da União Europeia sobre os orçamentos de Estado nacionais): — Informação da Comissão de Assuntos Europeus relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 237/XI (1.ª) (Negociações para o Regime Fiscal do Centro Internacional de Negócios da Madeira): — Parecer do Governo Regional da Madeira.
N.º 241/XI (1.ª) (Recomenda ao Governo que adopte uma perspectiva multidisciplinar na composição de determinadas equipas de apoio às escolas, de acordo com a sua abrangência territorial): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 263/XI (2.ª) (Sobre a "fiscalização prévia" à elaboração do Orçamento do Estado, recomenda ao Governo que rejeite as propostas para a instauração do designado processo "semestre europeu", constitutivas de procedimentos que colidem frontalmente com princípios constitucionais que conferem atribuições e competências inalienáveis à Assembleia da República): — Vide projecto de resolução n.º 179/XI (1.ª).
N.º 266/XI (2.ª) (Recomenda ao Governo a reabertura do matadouro regional do Algarve): — Rectificação apresentada pelo CDS-PP.
N.º 270/XI (2.ª) (Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação do Complexo Monumental das Sete Fontes): — Idem.
N.º 279/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere e definitiva para a ligação rodoviária entre praia do Ribatejo e Constância sul, enquanto investimento prioritário para a região (apresentado pelo PS).
N.º 280/XI (2.ª) — É uma exigência o aumento do salário mínimo nacional (apresentado pelo BE).
N.º 281/XI (2.ª) — Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos, através da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária (apresentado pelo CDS-PP).
(a) Em substituição do projecto de lei n.º 345/XI (1.ª) — Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde.