78 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010

Industrial; ai) O Decreto-Lei n.º 417/75, de 8 de Agosto, que alterava o Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência; aj) O Decreto-Lei n.º 469-B/75, de 28 de Agosto, que concedia um subsídio extraordinário de 2666380$00 ao estabelecimento termal das Caldas de Monchique; al) O Decreto-Lei n.º 470/75, de 29 de Agosto, que autorizava a emissão de um empréstimo interno até à importância total nominal de 5 milhões de contos; am) O Decreto-Lei n.º 515/75, de 22 de Setembro, que abria um crédito especial de 1000000$00 a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros; an) O Decreto-Lei n.º 517/75, de 22 de Setembro, que autorizava o Ministro das Finanças a determinar a fusão de duas ou mais instituições de crédito nacionalizadas; ao) O Decreto-Lei n.º 536-D/75, de 26 de Setembro, que criava a Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos, no Ministério das Finanças; ap) O Decreto-Lei n.º 555/75, de 1 de Outubro, que introduzia alterações à Pauta dos Direitos de Importação; aq) O Decreto-Lei n.º 556/75, de 1 de Outubro, que prorrogava prazo relativo a isenções de direitos de importação; ar) O Decreto-Lei n.º 574/75, de 6 de Outubro, que permitia a elevação até 95% das comparticipações do Estado no custo de obras de equipamento social; as) O Decreto-Lei n.º 584-A/75, de 16 de Outubro, que criava no Ministério das Finanças o lugar de Subsecretário de Estado do Planeamento; at) O Decreto-Lei n.º 591/75, de 23 de Outubro, que autorizava a transferência de 3400000$00 do orçamento em vigor do Ministério das Finanças para o Ministério dos Negócios Estrangeiros; au) O Decreto-Lei n.º 592/75, de 24 de Outubro, que autorizava a emissão de um empréstimo interno destinado a financiar planos de apoio aos desalojados das ex-colónias; ax) O Decreto-Lei n.º 593/75, de 27 de Outubro, que responsabilizava o Fundo de Fomento da Habitação pela constituição do fundo destinado à cobertura financeira de vários projectos; az) O Decreto-Lei n.º 595/75, de 27 de Outubro, que autorizava a emissão de um empréstimo interno até à importância total nominal de 5 milhões de contos; ba) O Decreto-Lei n.º 598/75, de 28 de Outubro, que excluía as taxas portuárias de determinadas isenções; bb) O Decreto-Lei n.º 613/75, de 11 de Novembro, que continha normas sobre gestão orçamental de Ministérios; bc) O Decreto-Lei n.º 614/75, de 11 de Novembro, que previa a concessão de benefícios fiscais no caso da concentração de empresas em que tenha havido intervenção do Estado; bd) O Decreto-Lei n.º 615/75, de 11 de Novembro, que dispensava as empresas do pagamento do custo das inspecções a que foram sujeitas; be) O Decreto-Lei n.º 616/75, de 11 de Novembro, que autorizava a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada; bf) O Decreto-Lei n.º 639/75, de 14 de Novembro, que confere competência relativas ao orçamento do Fundo do Teatro; bg) O Decreto-Lei n.º 648/75, de 18 de Novembro, que criava no Ministério das Finanças o cargo de Subsecretário de Estado dos Seguros; bh) O Decreto-Lei n.º 651-A/75, de 19 de Novembro, que prorrogava prazo relativo à racionalização das infra-estruturas humanas que servem a administração pública; bi) O Decreto-Lei n.º 667/75, de 24 de Novembro, que autorizava a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contratos; bj) O Decreto-Lei n.º 669/75, de 25 de Novembro, que alterava o regime do pessoal requisitado; bl) O Decreto-Lei n.º 670-B/75, de 25 de Novembro, que determina o encerramento de todas as instituições de crédito; bm) O Decreto-Lei n.º 673-A/75, de 28 de Novembro, que considerava como último dia de pagamento e apresentação a protesto de letras, livranças e extractos de factura o dia 2 de Dezembro;