84 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010

Artigo 7.º Economia

São revogados, na área de atribuições da economia:

a) O Decreto-Lei n.º 29/75, de 24 de Janeiro, que prorrogava por um ano o prazo de plano turístico no Algarve; b) O Decreto-Lei n.º 38-A/75, de 31 de Janeiro., que previa a venda obrigatória de excessos de produção vinícola; c) O Decreto-Lei n.º 48/75, de 3 de Fevereiro, relativo à proibição de cultura de tabaco no território do continente; d) O Decreto-Lei n.º 76/75, de 21 de Fevereiro, que autorizava a alteração do contrato com a Companhia de Petróleo de Timor; e) O Decreto-Lei n.º 104/75, de 6 de Março, relativo à comercialização de produtos siderúrgicos; f) O Decreto-Lei n.º 108/75, de 6 de Março, que autorizava a Companhia Nacional de Petroquímica a exercer a actividade de petroquímica de oleofinas; g) O Decreto-Lei n.º 114/75, de 7 de Março, sobre a marcação de preço de venda de produtos feita pelo fabricante; h) O Decreto-Lei n.º 122/75, de 10 de Março, que extinguia as taxas que constituíam receitas dos Grémios Industriais de Panificação; i) O Decreto-Lei n.º 158-A/75, de 26 de Março, que criava o Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica; l) O Decreto-Lei n.º 194/75, de 12 de Abril, que revogou normas sobre industria hoteleira e similar; m) O Decreto-Lei n.º 195/75, de 12 de Abril, que regulava a composição da direcção do Instituto dos Cereais; n) O Decreto-Lei n.º 198/75, de 14 de Abril, que deu nova designação às Casas de Portugal; o) O Decreto-Lei n.º 203-C/75, de 15 de Abril, que continha as bases gerais dos programas de medidas económicas de emergência; p) O Decreto-Lei n.º 205-F/75, de 16 de Abril, que nacionalizou a Siderurgia Nacional, SARL; q) O Decreto-Lei n.º 205-G/75, de 16 de Abril, que nacionalizou várias empresas do sector da energia eléctrica; r) O Decreto-Lei n.º 221-A/75, de 9 de Maio, que nacionalizava várias empresas do sector dos cimentos; s) O Decreto-Lei n.º 221-B/75, de 9 de Maio, que nacionalizava várias empresas do sector da celulose; t) O Decreto-Lei n.º 228-A/75, de 13 de Maio, que nacionalizava várias empresas do sector do tabaco; u) O Decreto-Lei n.º 297/75, de 19 de Junho, que adoptou medidas para melhorar a distribuição de energia eléctrica; v) O Decreto-Lei n.º 312/75, de 26 de Junho, que alterou o regime da peneiração de farinhas em rama; x) O Decreto-Lei n.º 315/75, de 27 de Junho, que alterou a composição da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau.
z) Decreto-Lei n.º 406/75, de 29 de Julho, que introduzia alterações ao Fundo de Fomento da Habitação; aa) Decreto-Lei n.º 409/75, de 5 de Agosto, que reestruturava o Ministério da Comunicação Social; ab) Decreto-Lei n.º 412-B/75, de 7 de Agosto, que criava o Ministério do Comércio Interno; ac) Decreto-Lei n.º 432/75, de 13 de Agosto, que nacionalizava as acções da Covina — Companhia Vidreira, Nacional, SARL; ad) O Decreto-Lei n.º 446/75, de 20 de Agosto, que definia a constituição e competência da comissão de gestão da Junta de Energia Nuclear; ae) O Decreto-Lei n.º 453/75, de 21 de Agosto, que nacionalizava a Companhia Nacional de Petroquímica, SARL; af) O Decreto-Lei n.º 457/75, de 22 de Agosto, que nacionalizava a Sociedade Portuguesa de Petroquímica, SARL, o Amoníaco Português, SARL e os Nitratos de Portugal, SARL; ag) O Decreto-Lei n.º 472/75, de 29 de Agosto, que alterava as normas relativas aos processos de