86 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010

i) O Decreto-Lei n.º 750/75, de 31 de Dezembro, que atribuía um subsídio ao Instituto Português de Conservas de Peixe.

Artigo 9.º Obras públicas

São revogados, na área de atribuições das obras públicas:

a) O Decreto-Lei n.º 15/75, de 16 de Janeiro, que integrava secretarias-gerais no Ministério do Equipamento Social e Ambiente; b) O Decreto-Lei n.º 82/75, de 24 de Fevereiro, relativo às diuturnidades dos especialistas do LNEC; c) O Decreto-Lei n.º 85/75, de 25 de Fevereiro, que estabelecia requisitos para o Conselho Superior das Obras Públicas; d) O Decreto-Lei n.º 169-B/75, de 31 de Março, que prorrogava o prazo de medidas de incentivo à construção civil; e) O Decreto-Lei n.º 237/75, de 20 de Maio, que alterava a composição da Comissão Directora do Estádio Nacional; f) O Decreto-Lei n.º 273-C/75, de 3 de Junho, que regulava a expropriação de prédios em zonas degradadas; g) O Decreto-Lei n.º 302/75, de 20 de Junho, que autorizava medidas de reparação dos estragos causados pelo temporal que assolou a Ilha do Pico; h) Decreto-Lei n.º 349/75, de 4 de Julho, que criava Comissão de Apoio às Cooperativas e definia as suas competências e composição; i) Decreto-Lei n.º 535/75, de 26 de Setembro, que alterava os quadros de pessoal dos serviços do Ministério das Obras Públicas; l) O Decreto-Lei n.º 718/75, de 20 de Dezembro, que criava o cargo de Subsecretário de Estado da Construção Civil.

Artigo 10.º Transportes

São revogados, na área de atribuições dos transportes:

a) O Decreto-Lei n.º 66/75, de 19 de Fevereiro, relativo ao aval do Município de Lisboa a para a compra de autocarros; b) O Decreto-Lei n.º 183/75, de 3 de Abril, que sujeita a aprovação a minuta do contrato entre a Administração do Porto do Douro e de Leixões com a SACOR; c) O Decreto-Lei n.º 205-B, de 16 de Abril, que nacionalizou a Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses; d) O Decreto-Lei n.º 205-C/75, de 16 de Abril, que nacionalizou a Companhia Nacional de Navegação, SARL; e) O Decreto-Lei n.º 205-D/75, de 16 de Abril, que nacionalizou a Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, SARL; f) O Decreto-Lei n.º 205-E/75, de 16 de Abril, que nacionalizou os Transportes Aéreos Portugueses, SARL; g) O Decreto-Lei n.º 280-A/75, de 5 de Junho, que nacionalizou o Metropolitano de Lisboa, SARL; h) O Decreto-Lei n.º 280-B/75, de 6 de Junho, que nacionalizou a Empresa Geral de Transportes, SARL; i) O Decreto-Lei n.º 288-C/75, de 12 de Junho, que criou a empresa pública Rodoviária Nacional; j) O Decreto-Lei n.º 303/75, de 20 de Junho, sobre a obrigação de comunicação da venda de salvados de veículos automóveis; l) O Decreto-Lei n.º 408/75, de 1 de Agosto, que reajustava os quadros do pessoal da Direcção-Geral da