87 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010

Aeronáutica Civil; m) O Decreto-Lei n.º 412-A/75, de 7 de Agosto, que permitia o pagamento de horas extraordinárias ao pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa e outros organismos; n) O Decreto-Lei n.º 428/75, de 12 de Agosto, que amnistiava as infracções puníveis ao abrigo do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante e regulamentos marítimos; o) O Decreto-Lei n.º 433/75, de 13 de Agosto, que permitia o pagamento de remunerações por trabalho extraordinário aos funcionários dos serviços da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil; p) O Decreto-Lei n.º 435/75, de 14 de Agosto, que fixava o regime de nomeação, exoneração e forma de pagamento dos directores dos aeroportos; q) O Decreto-Lei n.º 469/75, de 28 de Agosto, que nacionalizava o grupo de empresas de transporte de mercadorias que integram a Camionagem Esteves; r) O Decreto-Lei n.º 469-A/75, de 28 de Agosto, que transformava a empresa Transportes Aéreos Portugueses, SARL, em Transportes Aéreos Portugueses (TAP); s) O Decreto-Lei n.º 485/75, de 4 de Setembro, que autorizava a contratação de um empréstimo por parte da Administração-Geral do Porto de Lisboa junto da Caixa Geral de Depósitos; t) O Decreto-Lei n.º 519/75, de 22 de Setembro, que criava o quadro do pessoal assalariado da Administração-Geral do Porto de Lisboa; u) O Decreto-Lei n.º 541/75, de 27 de Setembro, que alterava a orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações; v) O Decreto-Lei n.º 546/75, de 29 de Setembro, que autorizava a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair um empréstimo; x) O Decreto-Lei n.º 559/75, de 1 de Outubro, que extinguia os serviços do Centro de Controlo Regional da Navegação Aérea de Cabo Verde e do Aeroporto do Sal; z) O Decreto-Lei n.º 662/75, de 21 de Novembro, que transferia competências da Direcção-Geral de Transportes Terrestres para a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses; aa) O Decreto-Lei n.º 690/75, de 11 de Dezembro, que alterava as orgânicas da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

Artigo 11.º Comunicações

São revogados, na área de atribuições das comunicações:

a) O Decreto-Lei n.º 60/75, de 13 de Fevereiro, que autorizava o Governo a alterar estatutos da Marconi; b) Decreto-Lei n.º 372/75, de 16 de Julho, que aprovava a orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações; c) Decreto-Lei n.º 506-A/75, de 18 de Setembro, que normas sobre o regime dos serviços de correios e telecomunicações do ultramar.

Artigo 12.º Ambiente

São revogados, na área de atribuições do ambiente:

a) O Decreto-Lei n.º 118/75, de 8 de Março, sobre o recrutamento de lugares de chefia no Ministério do Equipamento Social e do Ambiente.
b) O Decreto-Lei n.º 573/75, de 6 de Outubro, que previa a orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente; c) O Decreto-Lei n.º 781/75, de 31 de Dezembro, que alterava a orgânica do Ministério do Equipamento Social.