89 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010

procedia à integração nesta do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais; l) O Decreto-Lei n.º 603/75, de 29 de Outubro, que autorizava a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar acordos de cooperação com vários organismos; m) O Decreto-Lei n.º 611/75, de 10 de Novembro, que prorrogava prazo do regime de instalação para os serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais; n) O Decreto-Lei n.º 784/75, de 31 de Dezembro, que estabelecia regras sobre depósitos à ordem da Caixa Nacional de Pensões.

Artigo 15.º Saúde

São revogados, na área de atribuições da saúde:

a) O Decreto-Lei n.º 70/75, de 19 de Fevereiro, relativo a aspectos de organização dos Serviços de Utilização Comum dos Hospitais; b) O Decreto-Lei n.º 73/75, de 20 de Fevereiro, que alterava o quadro da Direcção-Geral dos Hospitais; c) O Decreto-Lei n.º 403/75, de 25 de Julho, que criava na Secretaria de Estado da Saúde a Inspecção dos Serviços de Saúde; d) O Decreto-Lei n.º 506-B/75, de 18 de Setembro, que integrava o Hospital de Egas Moniz no Ministério dos Assuntos Sociais; e) O Decreto-Lei n.º 537/75, de 27 de Setembro, que extinguia o Fundo do Instituto de Higiene e Medicina Tropical.

Artigo 16.º Educação

São revogados, na área de atribuições da educação:

a) O Decreto-Lei n.º 158/75, de 26 de Março, sobre os contratos dos regentes de cursos primários para adultos; b) O Decreto-Lei n.º 213-B/75, de 22 de Abril, que eliminou o requisito de legitimidade da filiação para o acesso a alguns estabelecimentos de ensino; c) O Decreto-Lei n.º 233/75, de 17 de Maio, que autorizava o trabalho extraordinário nos ensinos preparatório, secundário e médio; d) O Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho, que fixou vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino; e) O Decreto-Lei n.º 294-A/75, de 17 de Junho, que prorrogava a vigência de normas sobre o estágio para docência no ensino primário; f) O Decreto-Lei n.º 309-B/75, de 25 de Junho, que regulava a habilitação ao exame de estado para o ensino primário; g) O Decreto-Lei n.º 327/75, de 28 de Junho, que alterou o regime dos monitores no ensino não superior; h) O Decreto-Lei n.º 347/75, de 3 de Julho, que promulgava disposições relativas aos auxiliares de enfermagem dependentes do Ministério da Educação e Cultura; i) O Decreto-Lei n.º 409-A/75, de 5 de Agosto, que estabelecia regras para a colocação do pessoal docente provisório ou eventual nos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário; j) O Decreto-Lei n.º 421/75, de 9 de Agosto, que estabelecia um regime especial para os concursos de pessoal docente dos ensinos primário, preparatório, secundário ou médio; l) O Decreto-Lei n.º 424/75, de 11 de Agosto, que regulava a colocação dos professores das escolas anexas às escolas do magistério primário; m) O Decreto-Lei n.º 443/75, de 19 de Agosto, que regulava a colocação do pessoal da extinta Escola