92 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010

territórios ultramarinos; ah) O Decreto-Lei n.º 152/75, de 25 de Março, sobre a mobilidade dos servidores civis do Estado; ai) O Decreto-Lei n.º 163-A/75, de 27 de Março, com medidas para assegurar a regularidade do processo eleitoral para a Assembleia Constituinte; aj) O Decreto-Lei n.º 163-D/75, de 27 de Março, sobre o direito de voto dos militares em Macau; al) O Decreto-Lei n.º 174-A/75, de 1 de Abril, que nomeava um membro da Comissão Nacional de Eleições; am) O Decreto-Lei n.º 184-A/75, de 3 de Abril, que definia a composição da Assembleia do Movimento das Forças Armadas; an) O Decreto-Lei n.º 188-A/75, de 8 de Abril, que alterou a lei eleitoral para a Assembleia Constituinte; ao) O Decreto-Lei n.º 196/75, de 14 de Abril, que regulava a requisição de funcionários para a Presidência da República; ap) O Decreto-Lei n.º 203-A/75, de 15 de Abril, que compreendia normas eleitorais para a Assembleia Constituinte de Cabo Verde; aq) O Decreto-Lei n.º 203-B/75, de 15 de Abril, que fez cessar as licenças por doença para os funcionários em actividade em Cabo Verde; ar) O Decreto-Lei n.º 216/75, de 2 de Maio, que regulou alguns aspectos do funcionamento do Conselho da Revolução; as) O Decreto-Lei n.º 228-A/75, de 14 de Maio, que equiparou a naturais de Cabo Verde os descendentes residentes há mais de um ano; at) O Decreto-Lei n.º 246-B/75, de 21 de Maio, que criava os serviços de apoio ao Conselho da Revolução; au) O Decreto-Lei n.º 250/75, de 23 de Maio, que criava o Serviço Director e Coordenador da Informação junto ao Conselho da Revolução; ax) O Decreto-Lei n.º 256/75, de 26 de Maio, que cometeu ao Conselho da Revolução a gestão de bens militares anteriormente congelados; az) O Decreto-Lei n.º 270-A/75, de 30 de Maio, que definiu a situação de servidores do Estado em organismos ultramarinos que venham a ser extintos; ba) O Decreto-Lei n.º 276-C/75, de 4 de Junho, que transferiu para o governo de Transição de Moçambique o Gabinete do Plano do Zambeze; bb) O Decreto-Lei n.º 287/75, de 12 de Junho, sobre cidadãos residentes no estrangeiro em situação militar irregular; bc) O Decreto-Lei n.º 288-A/75, de 12 de Junho, que prorrogava o prazo para regulação das nacionalizações efectuadas; bd) O Decreto-Lei n.º 294-B/75, de 17 de Junho, que extinguiu o Tribunal Militar Territorial de Cabo Verde; be) O Decreto-Lei n.º 308-B/75, de 24 de Junho, que extinguiu várias direcções-gerais em Moçambique; bf) O Decreto-Lei n.º 311/75, de 26 de Junho, que alterou o quadro de pessoal da Inspecção Provincial de Comércio Bancário de Macau; bg) O Decreto-Lei n.º 329-C/75, de 30 de Junho; que demitiu da corporação dos Oficiais da Armada o Almirante Américo Tomás; bh) O Decreto-Lei n.º 329-M/75, de 30 de Junho, que autorizava a Direcção de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos até 50000000$; bi) O Decreto-Lei n.º 329-N/75, de 30 de Junho, que autorizava a Direcção de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos até 23200000$; bj) O Decreto-Lei n.º 329-O/75, de 30 de Junho, que autorizava a Direcção de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos até 26500000$; bl) O Decreto-Lei n.º 330/75, de 1 de Julho, que aprovava os estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa — ANOP; bm) O Decreto-Lei n.º 331/75, de 2 de Julho, que revogava normas sobre o regime dos passando a ser aplicadas aos faroleiros; bn) O Decreto-Lei n.º 348/75, de 4 de Julho, que alterava o regime dos prés mensais a abonar às praças dos três ramos das forças armadas; bo) O Decreto-Lei n.º 352/75, de 7 de Julho, que extinguia a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos