O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

41 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010

Artigo 24.º [»]

1 - O requerimento inicial de candidatura à concessão do subsídio para pagamento de propinas de ensino é enviado à DGPRM até 31 de Maio, dele constando, obrigatoriamente, os seguintes dados relativos ao candidato:

a) Identificação completa, incluindo número de bilhete de identidade ou cartão de cidadão e de contribuinte fiscal, com referência ao código da repartição respectiva; b) [»]; c) [»].

2 - Os candidatos devem, ainda, instruir a sua candidatura com os seguintes documentos:

a ) Uma declaração pela qual atestem, sob compromisso de honra, não se encontrarem abrangidos por nenhuma das situações previstas no n.º 4 do artigo anterior; b ) Cópia autenticada da nota de assentamentos, folha de matrícula ou nota de assentos; c ) Declaração com as avaliações individuais de mérito referentes aos últimos dois anos de contrato.

3 - A decisão relativa ao preenchimento das condições de concessão do subsídio, bem como do escalonamento a que se refere o n.º 6 do artigo anterior, é obrigatoriamente comunicada aos interessados até 31 de Julho do ano em que haja sido apresentada a candidatura.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 PROPOSTA DE LEI N.º 42/XI (2.ª) ORÇAME
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 integrados e dos serviços e fundos aut
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 4 - As verbas transferidas do Orçamen
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 da Segurança Social (FEFSS), gerida pe
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 4.º Afectação do produto da ali
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 construção ou manutenção de infra-estr
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 7 - Em casos especiais devidamente fu
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 c) Promover as regularizações matricia
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 a) A aplicação das penas previstas no
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 n.º 342/90, de 30 de Outubro, pelo De
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 4 - Fica o Governo autorizado, para
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 o desenvolvimento e contabilizáveis c
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Pública, pelos órgãos competentes e p
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 15.º Utilização de saldos do T
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 a) 3,5% sobre o valor total das remun
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 total ilíquida inferior a € 1 500, ap
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 j) Os Governadores e Vice-governadore
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 u) Os trabalhadores e dirigentes das
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 19.º Alteração à Lei n.º 47/86
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 c) Fundações Públicas e outros estabe
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 6 - São nulos os contratos de aquisi
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 d ) Pagamento de remuneração diferent
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 ocorrer após a vigência do presente a
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 membros do Governo responsáveis pelas
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 10 do artigo 22.º em que a determinaç
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 25.º Contratação de novos trab
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 ou modificado pelos mesmos. Artigo 27
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Autónomas, os municípios e as suas as
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 29.º Aditamento ao Decreto-Lei
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 modificado pelos mesmos.» Artig
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 «Artigo 5.º [»] 1 - [»]: a) [»
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 a) Nos procedimentos concursais para
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 7 - Operada a mobilidade nos termos
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 «Artigo 80.º Avaliação com base nas c
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 3 - O disposto no presente artigo ap
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 2 - A revisão das carreiras a que se
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 3 - A abertura de concursos para adm
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 a) As decisões relativas à admissão d
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 cidadãos que: a) [Revogada]; b)
Pág.Página 40
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 4 - O subsídio para pagamento de pro
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 regionais e autárquicas para os resta
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 4 - O disposto no presente artigo tem
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 nos n.ºs 1 a 5 do artigo 6.º da Lei n
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 procedimentos concursais com vista à
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 proceder à abertura de procedimentos
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 CAPÍTULO IV Finanças locais Art
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 4 - Em 2011, o montante do FSM indic
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 continente as dotações inscritas no o
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 6 - A relação das verbas transferida
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 50.º Endividamento municipal e
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 identificados na Resolução do Conselh
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 2 - [»]. 3 - Em 2011, as transfe
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 inflação prevista. 3 - A partir d
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 5 - A partir de 2012, as transferênc
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 pelas áreas das finanças, do trabalho
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 57.º Alienação de créditos
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 € 570 405 153; b) Do IGFSE, IP, desti
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 «Artigo 14.º Receitas do sistema <
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 61.º Alteração ao Decreto-Lei
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 63.º Estabelecimentos integrad
Pág.Página 62
Página 0063:
63 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 64.º Suspensão do regime de ac
Pág.Página 63
Página 0064:
64 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 2 - O disposto no número anterior não
Pág.Página 64
Página 0065:
65 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 ambos do Código, só entram em vigor q
Pág.Página 65
Página 0066:
66 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 32.º [»] 1 - [»]. 2 -
Pág.Página 66
Página 0067:
67 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) [»]; j) [»
Pág.Página 67
Página 0068:
68 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 v) Compensação por cessação do contra
Pág.Página 68
Página 0069:
69 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 48.º [»] Não integram a base d
Pág.Página 69
Página 0070:
70 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 2 - Para efeitos do número anterior c
Pág.Página 70
Página 0071:
71 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 serviços de fiscalização do Instituto
Pág.Página 71
Página 0072:
72 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 3 - [»]. Artigo 155.º [»] 1 - [
Pág.Página 72
Página 0073:
73 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 segurança social competente com base
Pág.Página 73
Página 0074:
74 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 167.º [»] Constitui base de in
Pág.Página 74
Página 0075:
75 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 67.º Aditamento à Lei n.º 110/
Pág.Página 75
Página 0076:
76 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 «Artigo 46.º A Uso pessoal de viatura
Pág.Página 76
Página 0077:
77 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 68.º Revogação à Lei n.º 110/2
Pág.Página 77
Página 0078:
78 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 das finanças, com a faculdade de dele
Pág.Página 78
Página 0079:
79 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 mobiliários e outros activos financei
Pág.Página 79
Página 0080:
80 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 tenham transmitido os respectivos dir
Pág.Página 80
Página 0081:
81 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 73.º Antecipação de fundos com
Pág.Página 81
Página 0082:
82 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 antecipar pagamentos por conta das tr
Pág.Página 82
Página 0083:
83 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 de 5 de Junho. 6 - As receitas de t
Pág.Página 83
Página 0084:
84 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 b) A participação do Estado tenha ori
Pág.Página 84
Página 0085:
85 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 respectiva caracterização física e fi
Pág.Página 85
Página 0086:
86 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 80.º Processos de extinção
Pág.Página 86
Página 0087:
87 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 a) A contrair emprçstimos, atç ao lim
Pág.Página 87
Página 0088:
88 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 2 - As amortizações de dívida públic
Pág.Página 88
Página 0089:
89 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Governo responsável pela área das fin
Pág.Página 89
Página 0090:
90 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 de reporte com valores mobiliários re
Pág.Página 90
Página 0091:
91 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 CAPÍTULO VIII Iniciativa para o refor
Pág.Página 91
Página 0092:
92 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 CAPÍTULO IX Financiamento e transferê
Pág.Página 92
Página 0093:
93 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 91.º Necessidades de financiam
Pág.Página 93
Página 0094:
94 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei
Pág.Página 94
Página 0095:
95 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 13.º » 1 - » . 2 - » . 3
Pág.Página 95
Página 0096:
96 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 17.º-A » 1 - » . 2 - » .
Pág.Página 96
Página 0097:
97 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 2 - » . 3 - » . 4 - A dedução p
Pág.Página 97
Página 0098:
98 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 53.º [»] 1 - » . 2 -
Pág.Página 98
Página 0099:
99 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 3 - [»]: a) O resultado só pode ser r
Pág.Página 99
Página 0100:
100 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 De mais de 4 898 até 7 410 14,00 12,
Pág.Página 100
Página 0101:
101 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 71.º [»] 1 - [»]:
Pág.Página 101
Página 0102:
102 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 necessários para a sua obtenção que
Pág.Página 102