47 | II Série A - Número: 020 | 22 de Outubro de 2010

necessárias para manutenção dos postos de trabalho e dos instrumentos estratégicos de intervenção nesta área.
6. Por sua vez, a Sr.ª Deputada Catarina Martins (BE) procedeu à apresentação do Projecto de Resolução n.º 233/XI (1.ª), referindo os diversos problemas vividos pela Tobis, nomeadamente o pagamento de salários, e a desresponsabilização do Governo em relação à empresa. Defendeu que a privatização não tem sentido, porque, do ponto de vista dos trabalhadores, é injustificado que estes sejam prejudicados pelo facto de os conselhos de administração não terem feito bem o seu trabalho de gestão da empresa. De igual modo, independentemente da adaptação e reestruturação da empresa, que tem de ser feita, não tem sentido que um Estado que nada fez para ter um sector de audiovisual forte aliene a empresa que pode ajudar a ancorar uma política estratégica para o sector. Concluiu afirmando que vender a Tobis é pôr uma má solução em todas as más opções feitas até ao momento, o Estado tem de reestruturar a empresa, ter uma visão estratégica para o sector audiovisual e tratar condignamente os trabalhadores da Tobis.
7. Interveio de seguida a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), que começou por declarar que o seu grupo parlamentar não se opõe e nunca fará um ataque às privatizações e entende que há muitos sectores empresariais que estão sob a tutela do Estado e não deveriam estar. No entanto, o processo de privatização deverá ser sério, transparente e sustentado, o que não se está a verificar. Tendo considerado uma vergonha todas as situações que se têm verificado ao longo dos anos, defendeu que a salvaguarda do património cinematográfico português é uma obrigação do Estado e essa não está salvaguardada neste processo.
A oradora considerou positiva a proposta que consta no Projecto de Resolução n.º 189/XI (1.ª) de recuperação de créditos da empresa, tal como a definição de regras legais que impeçam o acesso a financiamento público por parte de entidades que têm dívidas à Tobis. Argumentou também que a privatização pode ser uma solução, mas tem de ser antecedida de um processo sólido e transparente, nomeadamente com a tentativa de um processo de reestruturação, o esclarecimento do que vai acontecer ao património cinematográfico, e o que está previsto para o património imobiliário. Concluiu, afirmando ser inadmissível que tenham sido encomendados dois estudos e o seu resultado não tenha sido tornado público. Reiterou que o seu grupo parlamentar não fecha em absoluto a solução de uma privatização mas há muitas questões a serem respondidas e salvaguardadas antes de se avançar para essa solução.
8. Também o Sr. Deputado Nuno Encarnação (PSD) expressou a sua opinião, realçando que o seu grupo parlamentar tinha questionado a Ministra da Cultura sobre o assunto em Abril passado e que esta respondeu que ia tentar resolver o problema de imediato; em Julho, depois de nova pergunta, foi respondido que esta questão ia ser resolvida em três meses. Considerou uma falta de respeito do Governo e das pessoas que estão acima da Tobis pelos trabalhadores da Tobis o facto de não serem resolvidos os problemas que afectam a empresa. Finalmente, realçou o facto de haver devedores da Tobis que continuam a receber subsídios para outras produções, o que considerou inaceitável. Reiterou a preocupação do seu grupo parlamentar pelas pessoas que trabalham na Tobis.
9. A Sr.ª Deputada Inês de Medeiros (PS) usou da palavra para considerar inegável o valor da Tobis nos últimos 78 anos. Sendo certo que o que está em causa é a preservação da Tobis e a protecção dos seus trabalhadores, questionou até que ponto pode esta empresa sobreviver, uma vez que exige investimentos constantes e volumosos. Referiu que as alterações tecnológicas verificadas afectaram não só a Tobis como variadíssimos laboratórios semelhantes por toda a Euroap. Lembrou a existência de um plano de reestruturação, o investimento feito, e que ficou a meio, bem como o facto de nessa altura não ter sido comprada uma máquina essencial para fazer cópias digitais da película. Prosseguiu, fazendo uma comparação com a situação de outros laboratórios semelhantes a nível europeu, que tiveram de fechar.
No que toca à salvaguarda do património cinematográfico e à sua divulgação, lembrou a existência do ANIM (Arquivo Nacional de Imagens em Movimento), da Cinemateca, que também tem essas valências e se encontra melhor habilitado do que a Tobis. Defendeu a transferência de alguns dos trabalhadores da Tobis para o ANIM e do património cinematográfico da Tobis para o Museu do Cinema.
A oradora fez depois uma análise crítica do Projecto de Resolução n.º 189/XI (1.ª) e referiu que a medida prevista no seu ponto 4 já existe mas na globalidade, porque o regime comunitário não permite medidas de protecção específicas numa fase de um processo produtivo. Tendo considerado que, actualmente, cada vez mais teremos de nos abrir ao mercado, acertar co-produções, referiu que criar medidas demasiado proteccionistas para uma empresa pode prejudicar a globalidade do sector e apelou ao realismo nas propostas