18 | II Série A - Número: 021 | 23 de Outubro de 2010

França A Comissão Interministerial para o alojamento dos imigrantes foi instituída em 1998 pelo Arrêté de 9 de Junho22. Tem por missão definir e coordenar um conjunto de acções relativas à habitação dos imigrantes e suas famílias. O presidente do Fundo de acção social para os trabalhadores imigrados e suas famílias (FAS) participa nos trabalhos da Comissão.
Contudo, é o Código da Construção e da Habitação23 que regula atribuição de habitação social às famílias desfavorecidas, de fracos recursos económicos.
Os artigos L441 a L441-2-624 estabelecem os critérios gerais, fixados pelo Estado. A atribuição deve ser efectuada de forma justa e diversificada, a cidadãos mais carenciados e de modestos recursos financeiros, através da intervenção das entidades responsáveis por essa função existentes nas colectividades locais.
Com vista à execução das regras de atribuição de habitação social, os artigos R441-1 a R 441-12 do Código25 especificam que: têm acesso à habitação social os cidadãos de nacionalidade francesa e os cidadãos legalmente autorizados a residir em território francês, de acordo com as condições de permanência definidas por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas da administração interna, dos assuntos sociais e da habitação.
O processo do registo dos pedidos de concessão decorre do disposto no Decreto n.º 2010-431, de 29 de Abril26.
Mencione-se que quer o conselho regional para a habitação quer o conselho departamental para a habitação, nos termos dos n.os 5 dos artigos R362-127 e R371-128 do Código, emitem, todos os anos, com base num relatório apresentado pelo prefeito da região e pelo prefeito do departamento, um parecer sobre as políticas desenvolvidas pela região e pelo departamento no sentido de proceder ao alojamento das pessoas desfavorecidas e dos imigrantes.
E, segundo a alínea a) do artigo R361-429, da administração do conselho nacional para a habitação, fazem parte, entre outros, três representes do ministro dos assuntos sociais, um deles na qualidade de defensor dos interesses dos imigrantes.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência da seguinte iniciativa pendente sobre a mesma matéria: PJL 246/XI (1.ª) (PCP) ―Elimina as discriminações em razão da nacionalidade na atribuição de habitação social (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro)‖.

V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Por se tratar de matéria com directas implicações nos municípios, deve ser promovida a consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), nos termos e ao abrigo do artigo 141.º do Regimento da Assembleia da República. 22 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000558110&dateTexte 23 http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006074096&dateTexte=20100510 24http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=EE93B0B883867A46795734E84662AF39.tpdjo02v_3?idSectionTA=LEGISCTA00
0006176320&cidTexte=LEGITEXT000006074096&dateTexte=20100510 25http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=EE93B0B883867A46795734E84662AF39.tpdjo02v_3?idSectionTA=LEGISCTA00
0006177650&cidTexte=LEGITEXT000006074096&dateTexte=20100510 26http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=?cidTexte=JORFTEXT000022153761&dateTexte=&oldAction=rechJO&categorieL
ien=id 27http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=EE93B0B883867A46795734E84662AF39.tpdjo02v_3?idSectionTA=LEGISCTA00
0006177814&cidTexte=LEGITEXT000006074096&dateTexte=20100510 28http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=EE93B0B883867A46795734E84662AF39.tpdjo02v_3?idSectionTA=LEGISCTA00
0006177585&cidTexte=LEGITEXT000006074096&dateTexte=20100510 29http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=EE93B0B883867A46795734E84662AF39.tpdjo02v_3?idSectionTA=LEGISCTA00
0006160553&cidTexte=LEGITEXT000006074096&dateTexte=20100510 Consultar Diário Original