Sábado, 23 de Outubro de 2010 II Série-A — Número 21

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 187, 246, 259, 307, 336, 359, 379 e 407/XI (1.ª)]: N.º 187/XI (1.ª) (Cria o estatuto do trabalhador-estudante): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 246/XI (1.ª) [Elimina as discriminações em razão da nacionalidade na atribuição de habitação social (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, que «Cria serviços municipais de habitação social»)]: — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio, e parecer da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP).
N.º 259/XI (1.ª) [Elimina a discriminação em razão da nacionalidade no regime de atribuição de habitação social (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro)]: — Vide projecto de lei n.º 246/XI (1.ª).
N.º 307/XI (1.ª) (Alteração ao regime de atribuição das habitações sociais): — Vide projecto de lei n.º 246/XI (1.ª).
N.º 336/XI (1.ª) (Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 359/XI (1.ª) (Integração do lugar de Carregais na freguesia Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
N.º 379/XI (1.ª) (Redução do número de elementos do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA): — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 407/XI (1.ª) [Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (Segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)]: — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.