27 | II Série A - Número: 021 | 23 de Outubro de 2010

Parte II Opinião do Deputado Autor do Parecer

O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em Plenário.

Parte III Conclusões

1. O Projecto de Lei n.º 336/XI (1.ª) do PCP, que estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público e vem revogar a Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto, foi apresentado nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.
2. Nos termos do artigo 141.º do Regimento da Assembleia da República, deverá ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
3. Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.
4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 2010.
O Deputado Relator, Frederico Castro — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.

Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade.

Parte IV Anexos

Constitui anexo ao presente parecer, dele fazendo parte integrante, a Nota Técnica do Projecto de Lei n.º 336/XI (1.ª) (PCP), elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

NOTA TÉCNICA

Projecto de Lei n.º 336/XI (1.ª) (PCP) Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público (Revoga a Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto) Data de Admissão: 30 de Junho de 2010 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (12.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias Elaborada por: Jorge Figueiredo (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Lisete Gravito (DILP)

Data: 9 de Setembro de 2010