2 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 2010

PROPOSTA DE LEI N.º 28/XI (1.ª) (APROVA A LEI DA RÁDIO, REVOGANDO A LEI N.º 4/2001, DE 23 DE FEVEREIRO)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

Relatório da votação na especialidade

1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura em 9 de Julho de 2010, depois de aprovada na generalidade em Plenário.
2 — Na reunião da Comissão de 27 de Outubro de 2010 a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, bem como das propostas de alteração apresentadas pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo BE e pelo PCP.
3 — Estavam presentes todos os grupos parlamentares representados na Comissão. Usaram da palavra, para além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Miguel Laranjeiro, do PS, Carla Rodrigues, do PSD, Cecília Meireles, do CDS-PP, Pedro Filipe Soares, do BE, e Rita Rato, do PCP.
4 — Da discussão e votação resultou o seguinte:

Artigo 1.º — aprovado por unanimidade; Artigo 2.º — o PSD esclareceu que a sua proposta de alteração para a alínea b) do n.º 1 deste artigo acolhe a sugestão apresentada pela ERC, no sentido de simplificação da definição. Pelo CDS-PP e pelo PS foi argumentado que nesta proposta não está uma definição de domínio mas, sim, apenas de relação e que são as subalíneas previstas na proposta de lei que concretizam a definição de domínio e pelo PCP que a proposta de lei tem uma definição mais objectiva.
Submetida à votação, a proposta de alteração da alínea b) do n.º 1 deste artigo, apresentada pelo PSD, foi rejeitada, com votos contra do PS, CDS-PP, BE e PCP e votos a favor do PSD; Votada a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, tal como consta na proposta de lei, foi a mesma aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e as abstenções do CDS-PP e do BE; Votado o restante teor do artigo 2.º, foi o mesmo aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e as abstenções do CDS-PP e BE.
Artigo 3.º — o PSD começou por fazer uma declaração prévia comum à discussão dos artigos 3.º, 4.º e 5.º, no sentido de que a tradição deste partido aponta para a visão de que o livre mercado deve funcionar, com existência de uma regulação exigente. Depois, apresentou a sua proposta de alteração da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º, que simplifica os termos desta alínea e a harmoniza com o disposto no artigo 448.º do Código das Sociedades Comerciais. De seguida, o BE apresentou a sua proposta de alteração da alínea a) do n.º 3 deste artigo, considerando-a absolutamente necessária para a transparência da titularidade dos meios de comunicação social, incluindo nos casos em que há a intervenção de off shores. O PCP discordou da proposta do PSD, considerando que a simplificação prejudica a transparência e justificou sua proposta de aditamento de um novo n.º 4, com renumeração dos restantes números, como forma de clarificar a alínea b) do n.º 3 e abranger também os casos em que existam participações cruzadas nas empresas detentoras dos órgãos de comunicação social. O PS afirmou que o texto da proposta de lei segue o que se usa em Portugal quanto a valores mobiliários e o conhecimento da cadeia de titulares está assegurado pela alínea b) do n.º 3.
Finalmente, o CDS-PP considerou positiva a harmonização com o Código das Sociedades Comerciais e frisou que, às vezes, a existência de demasiada informação também pode prejudicar a fiscalização.
Submetida à votação, a proposta de alteração apresentada pelo PSD para a alínea a) do n.º 2 deste artigo foi rejeitada, com votos contra do PS, BE e PCP e votos a favor do PSD e CDS-PP; A proposta de alteração da alínea a) do n.º 3, apresentada pelo BE, foi rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do BE e PCP; A proposta de aditamento de um novo n.º 4, com renumeração dos restantes, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do BE e PCP; Os n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 3.º, tal como consta da proposta de lei, foram aprovados, com votos a favor do PS e CDS-PP e as abstenções do PSD, BE e PCP;