II SÉRIE-A — NÚMERO 29

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1 do artigo 7.º, a alínea i) do artigo 34.º e os artigos 116.º e 118.º do Estatuto Político-Administrativo da Região

Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro, e com o que estipula a alínea e) do

artigo 42.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

A emissão do respectivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo de 20 dias, nos termos do

disposto no n.º 4 do artigo 118.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente

em razão da matéria, nos termos da alinea e) do artigo 42.º do Regimento.

Nos termos do disposto na alínea ii) do n.º 1 do artigo 1.º da Resolução da Assembleia Legislativa da

Região Autónoma dos Açores n.º 3/2009/A, de 14 de Janeiro de 2009, a materia objecto da iniciativa é da

competência da Comissão de Política Geral.

Capítulo II

Apreciação da iniciativa na generalidade e especialidade

I — Na generalidade:

A proposta de lei ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no

âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, tem como objecto a revogação expressa de vários actos

legislativos no âmbito do Programa SIMPLEGIS, inserido no Programa SIMPLEX.

II — Na especialidade:

Na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 195.º do Regimento, a Comissão promoveu a consulta ao Grupo

Parlamentar do BE e à Representação Parlamentar do PCP, já que os seus Deputados não integram a

Comissão de Política Geral, os quais não se pronunciaram.

Capítulo III

Parecer

Após análise na generalidade e na especialidade, a Comissão de Política Geral deliberou, por

unanimidade, nada ter a obstar à proposta de lei n.º 40/XI (2.ª) — Procede à revogação de 433 actos

legislativos no âmbito do Programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-lei

publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1946-40 e a alteração do Decreto-Lei n.º

460/77, de 7 de Novembro, e do Decreto-Lei n.º 350/99, de 23 de Outubro.

Ponta Delgada, 26 de Outubro de 2010

O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.

Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.

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PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE

ALTERA OS REGULAMENTOS (CE) N.º 1290/2005 E (CE) N.º 1234/2007, DO CONSELHO, NO QUE

RESPEITA À DISTRIBUIÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS ÀS PESSOAS MAIS NECESSITADAS NA

UNIÃO – COM(2010) 486 FINAL

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus

I — Nota introdutória

Nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 4312006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação

e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a