Sexta-feira, 5 de Novembro de 2010 II Série-A — Número 29

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

S U M Á R I O

Projectos de lei [n.o 376/XI (1.ª) e n.º 425/XI (2.ª)]:

N.º 376/XI (1.ª) (Extingue o cargo de comandante operacional municipal no âmbito dos serviços municipais de

protecção civil (Primeira alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil, e à Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro, que define o

enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências

do comandante operacional municipal): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos

serviços de apoio. N.º 425/XI (2.ª) [Segunda alteração à Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como

facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional]: — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

Proposta de lei n.º 40/XI (2.ª) (Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do Programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários

decretos-lei publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, e do Decreto-

Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e

do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas

mais necessitadas na União - COM(2010) 486 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.