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5 DE NOVEMBRO DE 2010

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Os grupos parlamentares reservam a sua posição de voto para a discussão em Plenário.

Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é de parecer que o

projecto de lei n.º 376/XI (1.ª), apresentado pelo PCP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para

ser discutido e votado em Plenário.

Parte IV

Anexos

Constituem anexos ao presente parecer a nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.º do

Regimento da Assembleia da República, bem como os pareceres da Assembleia Legislativa dos Açores e da

Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Palácio de São Bento, 21 de Outubro de 2010

O Deputado Relator, Fernando Marques — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.

Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a

ausência do CDS-PP.

Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Projecto de lei n.º 376/XI (1.ª), do PCP

Extingue o cargo de comandante operacional municipal no âmbito dos serviços municipais de protecção civil

(Primeira alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil, e à Lei n.º

65/2007, de 12 de Novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito

municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do

comandante operacional municipal)

Data de admissibilidade: 13 de Julho de 2010

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

Índice

I — Análise sucinta dos factos e situações

II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento

da lei formulário

III — Enquadramento legal e antecedentes

IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Elaborada por: Isabel Feijóo (DAC) — Luís Martins (DAPLEN) — Lisete Gravito (DILP) (BIB-CAE).

Data: 15 de Setembro de 2010

I — Análise sucinta dos factos e situações

Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram o projecto de lei

n.º 376/XI (1.ª), o qual visa extinguir o cargo de comandante operacional municipal (COM), no âmbito dos

serviços municipais de protecção civil, previsto na alínea b) do artigo 41.º da Lei de Bases da Protecção Civil

— Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho.

A respectiva exposição de motivos baseia-se no entendimento de que as competências atribuídas ao

comandante operacional municipal, nos termos da legislação em vigor — Lei de Bases da Protecção Civil e Lei

n.º 65/2007, de 12 de Novembro —, não concorrem para uma eficaz coordenação dos serviços da protecção

civil, antes constituem um factor gerador de conflitos de competências.

A Lei de Bases da Protecção Civil define, em caso de emergência, uma cadeia de comando: a nível

nacional, através da intervenção da Assembleia da República, do Governo e do Primeiro-Ministro (artigo 31.º,

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