Segunda-feira, 8 de Novembro de 2010 II Série-A — Número 31

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Decretos n.os 61 a 63/XI: N.º 61/XI — Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto.
N.º 62/XI — Altera o âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro (Primeira alteração à Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro, sobre redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis).
N.º 63/XI — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que ―Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010‖.