37 | II Série A - Número: 038 | 23 de Novembro de 2010

— A construção ou instalação da Polícia Judiciária em imóvel adequado às suas funções, competências e operacionalidade; — A abertura de esquadras da Polícia de Segurança Pública (PSP) nas freguesias da Camacha, Caniçal, Caniço e Curral das Freiras; — O preenchimento das vagas existentes no Comando da PSP da Madeira, cujo número de efectivos é claramente insuficiente para as funções que estão cometidas a esta força policial na Região.

Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 2010 Os Deputados do CDS-PP: José Manuel Rodrigues — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 307/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA ACÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO NO SENTIDO DE EVITAR DISCRIMINAÇÃO DOS DOENTES PORTADORES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA E QUE PROMOVA MECANISMOS DE ADEQUAÇÃO DOS TEMPOS DE TRABALHO À INCAPACIDADE GERADA PELA DOENÇA

Exposição de motivos

A Esclerose Múltipla (EM) é uma doença que afecta o sistema nervoso central. Trata-se de uma patologia inflamatória, crónica, desmielinizante e degenerativa que interfere com a capacidade de controlar funções como a visão, locomoção e equilíbrio. Frequentemente é diagnosticada em adultos com idades entre os 20 e os 40 anos ou que se encontram nos primeiros anos de vida activa.
A esclerose múltipla afecta mais de um milhão de pessoas em todo o mundo. Os estudos epidemiológicos apontam para a existência de 450 000 pessoas com esclerose múltipla só na Europa. Segundo a Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM), em Portugal existem mais de 5000 doentes, 3500 dos quais são mulheres. Contudo, muitos casos não estão diagnosticados.
Os sintomas da esclerose múltipla são imprevisíveis e a severidade dos mesmos varia de pessoa para pessoa. Geralmente manifestam-se por surtos e pode ir de moderados (formigueiro nos membros) a severos (paralisia, perda de visão e declínio cognitivo), implicando níveis crescentes de dependência de terceiros.
A grande maioria dos doentes (80%) refere a fadiga severa como o principal sintoma que sentem. Outros sintomas possíveis incluem perda de coordenação motora, fraqueza ou rigidez muscular, tonturas, discurso desarticulado, problemas de memória, urinários e de intestinos, ou, ainda, disfunção sexual.
Os sintomas da esclerose múltipla manifestam-se por períodos determinados e acabam por desaparecer, até ao próximo surto, tal como outras doenças crónicas (asma ou diabetes, por exemplo).
Em 2010 a Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM) promoveu um estudo inédito em Portugal, visando avaliar o impacto desta doença no mercado de trabalho.
Desse estudo resulta que:

i) 55% dos doentes com esclerose múltipla estão inactivos, a grande maioria por reforma; ii) 39% consideram terem sido forçados a reformar-se antecipadamente; iii) Para 56% dos inquiridos, o diagnóstico de esclerose múltipla produziu alterações significativas na situação profissional.

Segundo a SPEM, grande parte dos doentes com esclerose múltipla foi despedida ou pediu reforma antecipada. Este mesmo estudo revela que metade dos inquiridos são reformados e a maioria tem um rendimento mensal entre 251 e os 500 euros.
Perante esta constatação urge legislar no sentido de criar condições favoráveis de horário e de trabalho aos portadores de esclerose múltipla. Assim, pode concluir-se que mais vale um individuo a meio tempo do que desempregado.