35 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010

Saliente-se ainda que a necessidade de definição de abordagens comuns para detectar e combater a utilização indevida da Internet para fins terroristas está inscrita no âmbito da Estratégia da União Europeia contra o terrorismo14, adoptada em 2005, e da Estratégia da União Europeia de Combate à Radicalização e ao Recrutamento para o Terrorismo de 24 de Novembro de 200515, que integra a primeira e que o Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006 solicitou expressamente ao Conselho e à Comissão que tomassem medidas para impedir a utilização indevida da Internet para fins terroristas.
Cumpre por último referir que numa Comunicação16 apresentada em 20.7.2010, a Comissão faz o ponto da situação sobre as principais iniciativas legislativas e de política da UE em matéria de luta contra o terrorismo e identifica os principais desafios a vencer no futuro no quadro da política da União Europeia neste domínio.
Enquadramento internacional

Legislação de Países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha e Reino Unido.

Alemanha Na Alemanha, a Gesetz zur Verfolgung der Vorbereitung von schweren staatsgefährdenden Gewalttaten17 (Lei sobre a criminalização da dos actos preparatórios de violência grave contra o Estado), de 30 de Julho de 2009, veio alterar os artigos 89.º e ss do Código Penal (em inglês18), que passou assim a punir certos actos preparatórios do terrorismo, como o treino em campos terroristas, a produção de armas, a aquisição de substâncias perigosas e o financiamento de ataques, sempre que estejam relacionadas com a preparação de actos de subversão violenta. Passam também a ser punidos a difusão ou recomendação de textos que, pelo seu conteúdo, possam servir de instruções para a prática de um acto de violência contra o Estado, na medida em que possam ser consideradas incitamento à prática de crime.
Referem-se ainda a Lei de Combate ao Terrorismo (Terrorismusbekämpfungsgesetz),19 a Lei de adaptação ao direito alemão da Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI20 e a Lei complementar à Lei de Combate ao Terrorismo (Terrorismusbekämpfungsergänzungsgesetz21).

Reino Unido As medidas de prevenção e combate ao terrorismo no Reino Unido encontram-se concentradas nos seguintes actos normativos: Terrorism Act 200022, que constituiu a primeira de uma série de leis gerais sobre o terrorismo e cuja aplicação tem sido polémica, por ter gerado casos de alegado abuso e inúmeras queixas junto dos tribunais britânicos e europeus. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem declarou o artigo 44 ilegal. Anti-terrorism, Crime and Security Act 200123, aprovado na sequência dos atentados de 11 de Setembro, estatuindo sobre matérias como o financiamento do terrorismo, congelamento de bens, ódio racial, armas de destruição maciça, segurança de aeronaves, poderes policiais e retenção de informação relativa a comunicações. As questões de asilo e imigração também se encontravam reguladas por esta Lei (Capitulo IV). 14 http://register.consilium.europa.eu/pdf/pt/05/st14/st14469-re04.pt05.pdf 15 http://register.consilium.europa.eu/pdf/pt/05/st14/st14781-re01.pt05.pdf. Estratégia revista em 7.11.2008 http://register.consilium.europa.eu/pdf/pt/08/st14/st14294-re02.pt08.pdf 16 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:0386:FIN:PT:PDF 17http://www.bmi.bund.de/SharedDocs/Downloads/DE/Themen/Sicherheit/Terrorismus/gvvg.pdf;jsessionid=8D29D942DB9055B0D7B6449
5F3DE4FFC?__blob=publicationFile 18 http://bundesrecht.juris.de/englisch_stgb/index.html 19 http://www.buzer.de/gesetz/4197/ 20 http://www.landtag.nrw.de/portal/WWW/dokumentenarchiv/Dokument/XBCBGI0365.pdf 21 http://www.landtag.nrw.de/portal/WWW/dokumentenarchiv/Dokument/XBCBGI071.pdf 22 http://www.statutelaw.gov.uk/content.aspx?activeTextDocId=1851852 23 http://www.statutelaw.gov.uk/content.aspx?activeTextDocId=267726 Consultar Diário Original