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52 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010

―Que em caso de revogação da actual licença de exploração, se proceda à abertura de um concurso público para atribuição de nova licença no mais curto espaço de tempo possível.‖

Deve ler-se: ―Que, na eventualidade de a empresa não cumprir o estipulado no ponto dois, se lancem mão dos competentes mecanismos legais e judiciais destinados a dar cumprimento ao referido ponto dois e/ou dos expedientes legais conducentes à revogação da licença de exploração, por forma a que as Termas de Vizela sejam reabertas no mais curto espaço de tempo possível.‖

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2010.
O Deputado do PSD, Nuno Reis.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 324/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA UMA SOLUÇÃO CÉLERE NA DISPONIBILIZAÇÃO DE APOIOS FINANCEIROS PARA MINIMIZAR O IMPACTO DOS ESTRAGOS CAUSADOS PELA INTEMPÉRIE NOS CONCELHOS DE FERREIRA DO ZÊZERE E TOMAR

No passado dia 7 de Dezembro, os concelhos de Ferreira do Zêzere e Tomar foram assolados por um fenómeno atmosférico, vulgarmente designado como tornado.
A devastação causada afectou escolas, empresas, edifícios municipais, casas particulares e veículos automóveis. Afectou ainda estruturas eléctricas e estruturas de comunicações móveis e fixas.
A capacidade de resposta das forças de protecção civil, PSP, GNR e Regimento de Infantaria 15 foi exemplar, sendo a sua primeira missão evitar vítimas mortais e socorrer quem sofre danos quer físicos quer psicológicos. Tal missão foi amplamente conseguida.
De realçar o espírito de sacrifício e solidariedade demonstradas pelas populações atingidas, que em todos os momentos colaboraram com as forças de protecção civil.
A legislação em vigor preconiza um conjunto de apoios para fazer face a este tipo de situações. Apoios esses que foram já anunciados pelo Governo e que cobrem todo o tipo de situações. A saber: — Activação do Fundo de Emergência Municipal, para apoiar as infra-estruturas municipais; — Articulação com o IAPMEI para apoio às actividades empresariais afectadas; — E por fim, apoio a particulares que estejam em situação de carência, avaliadas casuisticamente, e a quem as companhias de seguros não tenham ressarcido dos estragos.

O Grupo Parlamentar do PS tem consciência dos constrangimentos e prejuízos que esta situação provocou e provoca às populações abrangidas. Por isso urge acelerar a implementação dos supra citados apoios.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: Garanta uma solução célere na disponibilização de apoios financeiros para minimizar o impacto dos estragos causados pela intempérie nos concelhos de Ferreira do Zêzere e Tomar.

Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 2010.
Os Deputados do PS: Anabela Freitas — João Sequeira — João Galamba — António Gameiro.

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