58 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010

Deve também ser assegurado que o apoio imprescindível a prestar às populações destes concelhos não poderá em circunstância alguma ser comprometido, num cenário em que os apoios já anunciados não sejam suficientes.
Será responsabilidade da Assembleia da República acompanhar a integral concretização dos apoios que foram anunciados e avaliar a sua adequação ao conjunto das carências sentidas nestes concelhos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe: — A Assembleia da República recomenda ao Governo que concretize de forma célere e integral todos os mecanismos de apoio legalmente disponíveis, já activados ou a activar, que se revelem necessários para apoiar as populações dos concelhos de Ferreira do Zêzere, Tomar e Sertã.

Assembleia da República, 10 de Dezembro de 2010.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Gusmão — Catarina Martins — Helena Pinto — José Moura Soeiro — José Manuel Pureza — João Semedo — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Rita Calvário — Heitor Sousa — Pedro Soares — Ana Drago — Cecília Honório — Jorge Duarte Costa — Mariana Aiveca — Luís Fazenda.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 17/XI (1.ª) (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O PRINCIPADO DE ANDORRA SOBRE A TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM LISBOA, A 30 DE NOVEMBRO DE 2009)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 18/XI (1.ª) [APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DAS BERMUDAS (CONFORME AUTORIZADO PELA CARTA DE OUTORGA DO GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃBRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE) SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM PAGET PARISH, EM 10 DE MAIO DE 2010]

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 19/XI (1.ª) (APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DE GIBRALTAR SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM LISBOA, A 14 DE OUTUBRO DE 2009)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 20/XI (1.ª) [APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DAS ILHAS CAIMÃO (CONFORME AUTORIZADO PELA CARTA DE OUTORGA DO GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃBRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE) SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM GEORGE TOWN, EM 13 DE MAIO DE 2010]

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

I – Considerandos

1. Nota prévia Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa o Governo apresentou, à Assembleia da República, as seguintes iniciativas legislativas: