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28 | II Série A - Número: 059 | 6 de Janeiro de 2011

iv. O facto de os custos associados à deslocação dos representantes do CCP, aquando das reuniões do CNE, serem da responsabilidade do MNE e não do ME, à semelhança do que acontece com os restantes membros, o que resultaria numa diferença de estatuto;

c. Eventual oportunidade i. Aproveitar a iniciativa legislativa do PSD para iniciar um processo de reflexão em torno da composição do CNE (instituições participantes e número de representantes).

Parte III — Parecer da Comissão A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, delibera em reunião realizada no dia 21 de Dezembro de 2010, aprovar o seguinte parecer: O Projecto de Lei n.º 444/XI (2.ª), apresentado por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 21 de Dezembro de 2010.
O Deputado Relator, Bravo Nico — O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP), registando-se a ausência de Os Verdes.

Parte IV — Anexos Anexo I — Nota Técnica; Anexo II — Lista de entidades às quais foi solicitado parecer; Anexo III — Pareceres recebidos pela Comissão

NOTA TÉCNICA

Projecto de Lei n.º 444/XI (2.ª) (PSD) Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação.
Data de Admissão: 25 Outubro 2010 Comissão de Educação e Ciência (8.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Fernando Marques Pereira (DILP) e Teresa Fernandes (DAC).
Data:8 de Novembro de 2010

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