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Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2011 II Série-A — Número 63

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Decreto da Assembleia da República n.º 68/XI (Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil): — Mensagem do Presidente da República fundamentando a não promulgação e devolvendo o decreto para uma análise mais aprofundada.
Resoluções: — Recomenda ao Governo a criação de centros de investigação de ensaios clínicos.
— Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate.

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