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Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2011 II Série-A — Número 67

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 488 a 499/XI (2.ª)]: N.º 488/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.º 489/XI (2.ª) — Procede à 26.ª alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Junho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP).
N.º 490/XI (2.ª) — Redução do prazo de permanência no regime simplificado e no regime de contabilidade organizada (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 491/XI (2.ª) — Competência para a apreciação de reclamações de acções de inspecção dos serviços centrais (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 492/XI (2.ª) — (a) N.º 493/XI (2.ª) — Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS) (apresentado pelo BE).
N.º 494/XI (2.ª) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (apresentado pelo PCP).
N.º 495/XI (2.ª) — Vigésima sétima alteração ao Código Penal e 18.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, consagrando o crime de violência escolar e agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 496/XI (2.ª) — Competência territorial para a execução fiscal (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 497/XI (2.ª) — Define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino (apresentado pelo PCP).
N.º 498/XI (2.ª) — Não agravamento das taxas de tributação autónoma em função da apresentação de prejuízos (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 499/XI (2.ª) — Cria o regime de integração dos psicólogos contratados nas escolas públicas e determina a realização de um concurso de colocação de psicólogos escolares (apresentado pelo BE).

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