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20 | II Série A - Número: 073 | 28 de Janeiro de 2011

Viviendas, permite, nomeadamente, que particulares coloquem os seus imóveis para arrendamento social. A Sociedade Publica de Alquiler é uma sociedade anónima de capital público, adstrita ao Ministerio de Vivienda, que funciona como empresa gestora de habitações arrendadas e que oferece garantias aos proprietários.

França: A Lei n.º 90-449, de 31 de Maio, mais conhecida por Loi Besson19, dispõe, no artigo 1.º, que «garantir o direito à moradia constitui um dever de solidariedade para toda a nação. Alguém com dificuldades específicas, em parte devido à insuficiência dos seus recursos ou das condições de vida, tem direito a apoio da comunidade, nas condições estabelecidas por esta Lei para o acesso a uma habitação condigna e permanecer independente.» Esta foi, em parte, modificada pela Loi n.° 2004-809, du 13 Août20, relativa às liberdades e responsabilidades locais. A Lei Nacional de Habitação, de 13 de Julho de 200621, regulamenta de uma forma mais generalista quanto a esse assunto.
No Code général de la propriété des personnes publiques22, no n.º 2 do article 1123-123, é definido o que é considerado um fogo devoluto: edifícios que não têm proprietário conhecido, e que durante mais de três anos seguidos os impostos de propriedade sobre este não foram pagos.
A Agence Nationale de l’habitat (ANAH) é uma instituição pública criada em 1971 pelo Décret n.º 71-806, du 29 Septembre24, cuja missão é implementar a política nacional de desenvolvimento, reabilitação e melhoria do parque habitacional privado. Com uma vocação social actua junto do público mais modesto. Presente em todos os distritos, posiciona-se como um parceiro das autoridades locais, particularmente no contexto das disposições. A ANAH põe em prática medidas de assistência, faz estudos e comunicações, sempre com o intuito de conhecer melhor a bolsa de habitação, no sentido de incentivar os proprietários de imóveis vagos, assim como «reanimar» o mercado imobiliário, recomendando a criação de um sistema de associações de subaluguer de imóveis.
Nos Articles L444-1 à L444-625, do Code de l’habitation et de la construction26, podem-se consultar as disposições aplicáveis ao subaluguer de habitações devolutas.
Em França é aplicada, em certos distritos, uma taxa aos proprietários, sobre as habitações desocupadas há mais de dois anos: Taxe sur les logements vacants applicable à certaines communes27.

IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria

Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer outra iniciativa versando sobre idêntica matéria.

V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Nos termos do artigo 141.º do Regimento da Assembleia da República, em coincidência com o previsto na a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 54/98, de 18 de Agosto (Associações representativas dos municípios e das freguesias), deve promover-se a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Afigura-se ainda revestir-se de interesse consultar, designadamente, a Associação Nacional de Proprietários, a Associação dos Inquilinos Lisbonenses e a Associação de Inquilinos do Norte de Portugal. 19http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=27862BB922DE8082040A43B0C85F2ABF.tpdjo05v_2?cidTexte=LEGITEXT0
00006075926&dateTexte=20100624 20 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000804607&dateTexte= 21 http://legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000238980 22http://legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=AC10A4010ABBD8D891A28F86E9309592.tpdjo04v_3?cidTexte=LEGITEXT00000
6070299&dateTexte=20100824 23http://legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?cidTexte=LEGITEXT000006070299&idArticle=LEGIARTI000006361150&dateTexte=&c
ategorieLien=cid 24http://www.legifrance.gouv.fr/jopdf/common/jo_pdf.jsp?numJO=0&dateJO=19710930&numTexte=&pageDebut=09717&pageFin= 25http://legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=AC10A4010ABBD8D891A28F86E9309592.tpdjo04v_3?idSectionTA=LEGISCTA00
0020466186&cidTexte=LEGITEXT000006074096&dateTexte=20100824 26http://legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=AC10A4010ABBD8D891A28F86E9309592.tpdjo04v_3?cidTexte=LEGITEXT00000
6074096&dateTexte=20100824 27 http://vosdroits.service-public.fr/F2847.xhtml

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