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50 | II Série A - Número: 084 | 11 de Fevereiro de 2011

É, ainda, de referir que o Governo encerrou dezenas de Serviços de Atendimento Permanente (SAP), garantindo que reforçaria significativamente os meios de transporte aos utentes, mas a realidade está à vista e, actualmente, os SAP estão encerrados e o transporte não está minimamente assegurado.
Tendo em conta que o acesso aos cuidados de saúde está inscrito na Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, que determina como objectivo fundamental da política de saúde o acesso aos cuidados de saúde, garantindo o SNS a equidade a fim de «atenuar os efeitos das desigualdades económicas, geográficas e quaisquer outras», e tendo em conta que é um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa que confere a sua universalidade, este direito deve ser urgentemente restituído às populações.
Por outro lado, e para além das repercussões que afectam directamente as populações, esta medida está a criar cenários de graves dificuldades financeiras nas associações humanitárias de bombeiros, o que poderá levar a despedimentos de bombeiros e outros funcionários, pondo em causa a capacidade para efectuarem o referido transporte, mas também a capacidade necessária à realização de outras actividades.
Acresce a esta situação que, em 2009, a Liga dos Bombeiros Portugueses celebrou um contrato, definindo as normas do transporte de doentes em ambulância, nunca chegaram a ser totalmente aplicadas no território nacional, uma vez que seriam admitidas diferentes aplicações segundo o entendimento dos responsáveis de cada Administração Regional de Saúde (ARS).
De facto, nos últimos tempos as corporações de bombeiros têm manifestado a sua crescente preocupação relativamente a esta matéria devido às medidas assumidas pelo Governo.
Face a esta situação inadmissível, Os Verdes consideram urgente que o Governo revogue rapidamente as medidas adoptadas relativamente ao corte no transporte de doentes não urgentes, garantindo uma efectiva acessibilidade dos utentes do SNS aos serviços públicos de saúde, e garanta o rigoroso cumprimento do contrato assinado com a Liga dos Bombeiros Portugueses; Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 — Revogue urgentemente as medidas de corte no transporte de doentes não urgentes, que constam do Despacho n.º 19 264/2010, de 29 de Dezembro, do Secretário de Estado da Saúde.
2 — Garanta, na revisão da legislação sobre a matéria, a acessibilidade e a universalidade no acesso dos utentes aos serviços de saúde, tal como imposto pela Constituição da República Portuguesa.
3 — Garanta o cumprimento do contrato celebrado com a Liga dos Bombeiros Portugueses relativamente ao transporte de doentes não urgentes e proceda à definição, ouvindo a Liga dos Bombeiros, das normas essenciais à sua aplicação.

Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 2011 Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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