40 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 2011

Face ao debate realizado, o Sr. Deputado Honório Novo, do PCP, referiu que, para além de um ponto sobre a suspensão de eficácia dos actos que haviam determinado o encerramento da 3.ª Repartição de Vila Nova de Gaia, acrescentaria ao projecto de resolução um outro ponto, no sentido de, sem prejuízo da manutenção dos postos de trabalho hoje existentes na Direcção-Geral de Impostos em Gaia, da qualidade do serviço público prestado e da contenção da despesa pública, o Governo procedesse à reestruturação orgânica e funcional dos serviços de finanças neste concelho.
Acrescentou que faria circular o texto de substituição pelos restantes membros da Comissão e que seria essa a versão a submeter à votação do Plenário.
Cumpre ainda registar uma intervenção do Sr. Deputado Matos Rosa, do PSD, que, recordando a reiteração cíclica da discussão da problemática dos critérios adoptados para o encerramento de repartições de finanças, mencionou a utilidade de se proceder a uma audição com o Sr. Secretário de Estado, para que a Comissão pudesse ficar ciente dos critérios gerais estabelecidos para os referidos encerramentos.
Na sequência desta intervenção, o Sr. Presidente referiu que agendaria a apreciação de um requerimento nesse sentido, caso o mesmo viesse a ser apresentado.
4 — O projecto de resolução n.º 384/XI (2.ª), do PCP — Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia —, foi objecto de discussão na Comissão Orçamento e Finanças, em reunião realizada a 15 de Fevereiro de 2011.
5 — Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. E.ª o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 2011 O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.

Texto de substituição apresentado pelo PCP

Em Junho de 2009 — há mais de ano e meio — começou a falar-se, de forma muito insistente, que o Governo tencionava encerrar a 3.ª Repartição de Finanças, situada nos Carvalhos, zona sul do concelho de Gaia, e transferi-la para a Loja do Cidadão a abrir no Centro Comercial Arrábida, a poucos metros da ponte com o mesmo nome, precisamente na zona norte do concelho, distando em média 10 a 15 km do epicentro populacional e económico servido por esse serviço de finanças.
A perspectiva do encerramento da 3.ª Repartição de Finanças de Gaia e da sua enorme deslocação geográfica, provocou, logo aí, a maior indignação e protesto das populações, em geral, e dos contribuintes individuais e colectivos, em particular. A indignação foi tão evidente que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia aprovou em 25 de Junho de 2009, por unanimidade, uma moção que rejeitava liminarmente a deslocação do Serviço de Finanças 3 para a futura Loja do Cidadão a localizar no Centro Comercial da Arrábida. No plano da Assembleia da República foi precisamente nessa altura que o PCP levantou a questão, (aliás o único partido que então o fez), através da pergunta n.º 3407/X (4.ª), (http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?BID=48443), que, em 8 de Julho de 2009, dirigiu ao Ministro das Finanças. Nesta pergunta o PCP dava voz à indignação das populações e dos agentes económicos afectados e pedia explicações sobre os critérios que tinham presidido a uma decisão tão incompreensível, ao mesmo tempo que exigia que, em vez disso, o Governo procurasse uma «nova localização para esta Repartição de Finanças, na área geográfica das nove freguesias servidas e em local com bons acessos».
A resposta do Ministério das Finanças e da Administração Pública veio com data de 10 de Agosto de 2009 (ver link acima), e dizia, tão simplesmente que «não está prevista a deslocação e reinstalação do serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 3».
Podia legitimamente concluir-se que, afinal, tinha tudo sido um mal entendido, e que nada seria alterado quanto à 3.ª Repartição de Finanças. Nada mais falso, como acontecimentos mais recentes vieram confirmar, mostrando plenamente o que foi a ocultação deliberada das intenções do Governo em momento pré-eleitoral (10 de Agosto de 2009 »), e o que hoje ç o completo defraudar das expectativas positivas geradas a partir daquela resposta dada ao Grupo Parlamentar do PCP.