4 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011

Tipo Núm Leg. SL Título Autor Projecto de lei 94 XI 1 Derrogação do sigilo bancário (Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março.) PCP Projecto de lei 217 XI 1 Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico. PS Projecto de lei 135 XI 1 Altera o Código Penal, aditando o «Crime urbanístico». BE Projecto de lei 226 XI 1 Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).
PCP Projecto de lei 223 XI 1 Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.

PS Projecto de lei 222 XI 1 Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos) PS Projecto de lei 220 XI 1 Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal. PS Projecto de lei 219 XI 1 Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa. PS Projecto de lei 218 XI 1 Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras PS Projecto de lei 216 XI 1 Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.
PS Projecto de lei 228 XI 1 Aditamento à lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho).
PCP Projecto de lei 108 XI 1 Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.
CDSPP Projecto de lei 102 XI 1 Publicidade das declarações de rendimento dos titulares de cargos políticos. BE Projecto de lei 107 XI 1 Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.
CDSPP Projecto de lei 142 XI 1 Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 1 de Agosto).
PCP Projecto de lei 111 XI 1 Altera a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.
CDSPP Projecto de lei 109 XI 1 Clarifica o regime jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).

CDSPP Projecto de lei 89 XI 1 Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas PSD Projecto de lei 90 XI 1 Combate a corrupção PSD Projecto de lei

44 XI 1 Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção. BE