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Quinta-feira, 3 de Março de 2011 II Série-A — Número 97

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 513, 521, 535 e 537 a 547/XI (2.ª)]: N.º 513/XI (2.ª) (Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo): — Parecer da Comissão de Planeamento, Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 521/XI (2.ª) (Limita os vencimentos e demais remunerações dos gestores públicos do sector empresarial do Estado, membros dos órgãos directivos de institutos públicos, de autoridades reguladoras independentes, de empresas regionais, de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas): — Idem.
N.º 535/XI (2.ª) (Décima quarta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao DecretoLei n.º 95-C/76, de 30 de Janeiro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, incluindo as notas técnicas dos projectos de lei n.os 526 e 527/XI (2.ª).
N.º 537/XI (2.ª) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (apresentado pelo PCP).
N.º 538/XI (2.ª) — Concurso de ingresso e mobilidade de professores (apresentado pelo PCP).
N.º 539/XI (2.ª) — Combate os «falsos recibos verdes», convertendo-os em contratos efectivos (apresentado pelo PCP).
N.º 540/XI (2.ª) — Estabelece um modelo integrado de avaliação das escolas e do desempenho de educadores e docentes dos ensinos básico e secundário (apresentado pelo BE).
N.º 542/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 543/XI (2.ª) — Determina a conversão dos falsos «recibos verdes» na Administração Pública, bem como dos contratos de emprego inserção, em contratos de trabalho efectivo (apresentado pelo PCP).
N.º 544/XI (2.ª) — (a) N.º 545/XI (2.ª) — Aprova um plano ferroviário nacional capaz de enfrentar os desafios da modernização e do crescimento para o século XXI (apresentado pelo BE).
N.º 546/XI (2.ª) — Adopta medidas de combate aos falsos recibos verdes e institui justiça nas contribuições dos trabalhadores independentes (Quarta alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro) (apresentado pelo BE).
N.º 547/XI (2.ª) — Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual (apresentado pelo BE).
Proposta de lei n.o 49/XI (2.ª) (Acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao montante do complemento solidário para idosos): — Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

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