41 | II Série A - Número: 097 | 3 de Março de 2011

Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — António Filipe — João Ramos — Paula Santos — Honório Novo — João Oliveira — Bruno Dias — Agostinho Lopes — Rita Rato — Miguel Tiago

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PROJECTO DE LEI N.º 545/XI (2.ª) APROVA UM PLANO FERROVIÁRIO NACIONAL CAPAZ DE ENFRENTAR OS DESAFIOS DA MODERNIZAÇÃO E DO CRESCIMENTO PARA O SÉCULO XXI

Exposição de motivos

1 — Vinte e cinco anos após um longo ciclo de investimentos públicos orientados quase exclusivamente para a Rede Rodoviária Nacional (RRN), importa assinalar que Portugal é hoje um dos países da União com maior desequilíbrio no transporte em termos de quotas de mercado entre os modos rodoviário e ferroviário (passageiros e mercadorias), com todas as repercussões que esse perfil implica no acréscimo de emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE).
Chegou a hora de fazer uma escolha estratégica fundamental: apostar no transporte ferroviário como «o transporte mais amigo do planeta», o que significa decidir sobre uma proposta modernizadora e requalificadora de rede ferroviária que temos e que queremos ter no século XXI. Essa proposta consiste na aprovação de um Plano Ferroviário Nacional (PFN), assente num esforço alargado de investimentos públicos que, ao longo de uma década, promova a defesa do desenvolvimento económico e social dos territórios e assegure a reabilitação, requalificação e modernização da Rede Ferroviária Nacional (RFN).
Para além dos efeitos positivos que tal aposta deverá significar na redução do esforço financeiro do País no cumprimento das metas de emissões estabelecidas pela União Europeia, na sequência da aprovação do Protocolo de Quioto, o plano de investimentos de longo prazo que deve acompanhar a execução de um Plano Ferroviário Nacional (PFN), para a década 2012-2022, implicará uma clara prioridade do investimento público que o Governo deve assumir, quer do ponto de vista orçamental quer do ponto de vista das prioridades na captação de fundos públicos comunitários. Tal prioridade terá efeitos concretos na redução da dependência de produtos petrolíferos e promoverá a defesa do direito à mobilidade para toda a população, combatendo a exclusão social e territorial.
2 — O Governo anunciou, no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013, a privatização da EMEF, da CP Carga e de algumas linhas de exploração, a cargo da CP. Em simultâneo, com vista a forçar ao cumprimento do anunciado objectivo orçamental de redução do défice público à custa do investimento público, impôs a revisão ou a anulação de projectos de modernização da rede ferroviária nacional, forçou o encerramento de várias linhas e ramais e reduziu a oferta no serviço público de transportes.
Ao fazê-lo, o actual Governo do PS revogou na prática a «Estratégia para o sector ferroviário para o horizonte de 2015», apresentada na FIL a 28 de Outubro de 2006, pelo XVII Governo Constitucional.
Igualmente, foram igualmente postos em causa, senão mesmo anulados, um conjunto de investimentos de modernização da rede ferroviária, cujo envelope financeiro apontava para uma estimativa superior a 13 000 milhões de euros, dos quais 70% (9100 milhões de euros) para a alta velocidade. Neste momento, o sector ferroviário encontra-se à deriva, sem estratégia e sem planeamento.
A tese da presente proposta de Plano Ferroviário Nacional (PFN) é que é possível fazer mais e melhor, com menor esforço de investimento público, para que, no horizonte de aplicação do plano (10 anos), seja possível dispor de uma rede ferroviária nacional modernizada e articulada, capaz de contribuir para a coesão social e territorial, ao nível nacional e internacional, alargando a cobertura do caminho-de-ferro aos principais centros populacionais onde ele não chega e recorrendo a novas soluções ferroviárias, mais modernas e de maior qualidade.
3 — A época de crise económica e financeira que o País atravessa, inscrita na grave crise económica global que se vive, impõe que se repense a estratégia à luz não apenas das condicionantes económicas e financeiras existentes, mas também da importante função de alavancagem que o investimento público de qualidade pode desempenhar na ajuda ao crescimento económico e ao emprego.