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Sexta-feira, 11 de Março de 2011 II Série-A — Número 101

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 368, 370, 372 e 406/XI (1.ª) e n.os 424, 435, 515 e 548 a 550/XI (2.ª)]: N.º 368/XI (1.ª) (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços e apoio.
N.º 370/XI (1.ª) (Terceira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido e cria o Rendimento Social de Inserção): — Vide projecto de lei n.º 368/XI (1.ª) N.º 372/XI (1.ª) (Terceira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido e cria o rendimento social de inserção, altera os rendimentos a considerar no cálculo da prestação): — Vide projecto de lei n.º 368/XI (1.ª) N.º 406/XI (1.ª) (Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção): — Texto de substituição da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
N.º 424/XI (2.ª) (Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 435/XI (2.ª) (Aprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos): — Vide projecto de lei n.º 406/XI (1.ª).
N.º 515/XI (2.ª) (Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 548/XI (2.ª) — Permite a repartição das deduções de IRS relativas aos dependentes (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 549/XI (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de Abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares (apresentado pelo BE).
N.º 550/XI (2.ª) — Altera o Código contributivo, reforçando a protecção social dos pescadores (apresentado pelo PCP).
Projectos de resolução [n.os 307, 324, 325, 326, 327, 328, 334, 337, 402 e 445/XI (2.ª)]: N.º 307/XI (2.ª) (Recomenda ao Governo que promova acções de sensibilização no sentido de evitar discriminação dos doentes portadores de esclerose múltipla e que promova mecanismos de adequação dos tempos de trabalho à incapacidade gerada pela doença): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 324/XI (2.ª) (Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere na disponibilização de apoios financeiros

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