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2 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011

DECRETO N.º 79/XI PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, AO DECRETO-LEI N.º 109/2010, DE 14 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE FUNERÁRIA, REVOGANDO O DECRETO-LEI N.º 206/2001, DE 27 DE JULHO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Alteração ao Decreto-lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro

Os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 2.º […] 1- …………………………………………………………………………….. 2- ……………………………………………………………………………: a) ……………………………………………………………………...; b) ……………………………………………………………………...; c) ……………………………………………………………………...; d) ……………………………………………………………………...; e) …………………………………………………………… ………... ; f) ……………………………………………………………………... ; g) ……………………………………………………………………... ; h) ……………………………………………………………………... ;

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