O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

5 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011

DECRETO N.º 80/XI CRIA UM PROCEDIMENTO ÚNICO DE FORMAÇÃO E DE EXAME PARA A OBTENÇÃO SIMULTÂNEA DA CARTA DE CAÇADOR E DA LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE VENATÓRIA, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 5/2006, DE 23 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E SUAS MUNIÇÕES

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 10.º a 11.º-A, 13.º a 19.º, 21.º a 24.º, 26.º, 28.º, 29.º, 31.º, 35.º, 37.º a 39.º, 41.º, 43.º, 46.º a 48.º, 50.º-A, 51.º, 53.º, 56.º, 60.º a 62.º, 65.º a 68.º, 70.º, 74.º, 77.º a 79.º, 82.º, 86.º, 97.º a 99.º, 99.º-A, 107.º, 114.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio, e alterada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 1.º […] 1- …………………… ………………………………………………………… 2- ……………………………………………………………………………… 3- Ficam ainda excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as actividades referidas no n.º 1 relativas a armas de fogo e munições cuja data de fabrico seja anterior a 1 de Janeiro de 1891, bem como aquelas

Páginas Relacionadas
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 que utilizem munições obsoletas, constan
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 q) …………………………………………………………………… ; r) ……………
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 aaa) …………………………………………………………………… ; aab) …
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 ab) ……………………………………………………………………... 3- ……
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 a) ………………………………… …………………………………... ; b)
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 s) ……………………………………………………………………. ; t) ………
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 j) Outros aparelhos que emitam descarga
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 b) ……………………………………………………………………... ; c) …
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 ornamentação e com excepção das armas c
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 4- Sem prejuízo do disposto no n.º 2, p
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 Artigo 11.º […] 1- A aquisição de armas
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 actividades, devendo essa alteração ser
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 Artigo 14.º […] 1- ……………………………………………………
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 b) Demonstrem carecer de licença de uso
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 b) Demonstrem carecer da licença para a
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 Artigo 19.º […] 1- ……………………………………………………
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 5- Os cursos de formação técnica e cívi
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 licença de uso e porte de arma de fogo,
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 3- …………………………………………………………………………… 4- ……
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 Artigo 35.º […] 1- ……………………………………………………
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 3- Não é permitido o empréstimo por mai
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 2- …………………………………………………………………………… 3- As
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 4- (Anterior n.º 3). 5- (Anterior n.
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 f) ……………………………………………………………………… 3- …………
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 Artigo 50.º-A […] 1- ………………………………………………
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 3- …………………………………………………………………………….. 4-
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 punhos para armas de fogo longas e coro
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 Artigo 62.º […] 1- ……………………………………………………
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 Artigo 66.º […] 1- ……………………………………………………
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 5- ……………………………………………… …………………………… 6- …
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 Artigo 70.º […] 1- ……………………………………………………
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 3- …………………………………………………………………………… 4- A
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 2- ……………………………………………………………………………: a) …
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 c) ……………………………………………………………………... ; d) A
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 60.º ou proprietário, armeiro, agente c
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 2- A detenção de arma, verificada a cad
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 perturbação psíquica ou mental de pesso
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 dada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de S
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 2- As armas já manifestadas ao abrigo d
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 ANEXO Republicação da Lei n.º 5/2006, d
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 5- A detenção, uso e porte de arma por
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 h) «Arma de ar comprimido de aquisição
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 p) «Arma de fogo» todo o engenho ou mec
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 ab) «Arma química» o engenho ou qualque
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 compactas ou a 13 J para outros calibre
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 perfuração e outra destinada a ser empu
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 confundida com equipamentos, meios mili
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 q) «Gatilho ou cauda do gatilho» a peça
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 e) «Cartucho» o recipiente metálico, pl
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 q) «Munição com projéctil desintegrável
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 ad) «Zagalotes» os projécteis, com diâm
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 d) «Carreira de tiro» a instalação inte
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 o) «Guarda de arma» o acto de depositar
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 z) «Trânsito» a passagem por território
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 f) As armas brancas sem afectação ao ex
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 b) Os revólveres com os calibres denomi
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 origem para eliminar qualquer possibili
Pág.Página 62
Página 0063:
63 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 SECÇÃO II Aquisição, detenção, uso e po
Pág.Página 63
Página 0064:
64 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 3- A aquisição, a detenção, o uso e o p
Pág.Página 64
Página 0065:
65 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 a) Aos titulares de licença de uso e po
Pág.Página 65
Página 0066:
66 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 armas e acessórios da classe D a entida
Pág.Página 66
Página 0067:
67 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 Artigo 11.º Armas e munições da classe
Pág.Página 67
Página 0068:
68 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 8- A aquisição de armas de starter pode
Pág.Página 68
Página 0069:
69 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 referido no n.º 1, o interessado submet
Pág.Página 69
Página 0070:
70 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 3- O uso e porte de arma por quem desem
Pág.Página 70
Página 0071:
71 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 e) Obtenham aprovação em curso de forma
Pág.Página 71
Página 0072:
72 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 a) Se encontrem em pleno uso de todos o
Pág.Página 72
Página 0073:
73 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 número do bilhete de identidade, data e
Pág.Página 73
Página 0074:
74 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 Artigo 18.º Licença de detenção de arma
Pág.Página 74
Página 0075:
75 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 6- A apreciação da idoneidade do requer
Pág.Página 75
Página 0076:
76 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 Artigo 20.º Recusa de concessão P
Pág.Página 76
Página 0077:
77 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 5- Os cursos de formação técnica e cívi
Pág.Página 77
Página 0078:
78 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 Artigo 24.º Curso de formação para port
Pág.Página 78
Página 0079:
79 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 correspondente à classe de arma a que f
Pág.Página 79
Página 0080:
80 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 Artigo 29.º Caducidade e não renovação
Pág.Página 80
Página 0081:
81 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 CAPÍTULO III Aquisição de armas e muniç
Pág.Página 81
Página 0082:
82 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 5- (Revogado). Artigo 31.º Declar
Pág.Página 82
Página 0083:
83 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 Artigo 32.º Limites de detenção 1
Pág.Página 83
Página 0084:
84 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 2- O livro de registo de munições desti
Pág.Página 84
Página 0085:
85 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 2- Aos titulares das licenças C e D não
Pág.Página 85
Página 0086:
86 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 3- O director nacional da PSP pode auto
Pág.Página 86
Página 0087:
87 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 CAPÍTULO IV Normas de conduta de portad
Pág.Página 87
Página 0088:
88 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 g) Não emprestar ou ceder as armas, a q
Pág.Página 88
Página 0089:
89 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 seu uso ou desmontadas de forma a que n
Pág.Página 89
Página 0090:
90 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 b) Como meio de alarme ou pedido de soc
Pág.Página 90
Página 0091:
91 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 SECÇÃO III Proibição de detenção, uso e
Pág.Página 91
Página 0092:
92 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 4- Se a suspeita se reportar à existênc
Pág.Página 92
Página 0093:
93 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 Artigo 48.º Tipos de alvarás 1- T
Pág.Página 93
Página 0094:
94 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 sócios e gerentes ou aos cinco maiores
Pág.Página 94
Página 0095:
95 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 12- As regras de funcionamento, obrigaç
Pág.Página 95
Página 0096:
96 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 qualificada, sem prejuízo de a PSP opta
Pág.Página 96
Página 0097:
97 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 e) Facultar às autoridades competentes,
Pág.Página 97
Página 0098:
98 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 Artigo 52.º Obrigações especiais dos ar
Pág.Página 98
Página 0099:
99 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 Artigo 54.º Manifesto de armas O
Pág.Página 99
Página 0100:
100 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 CAPÍTULO VI Carreiras e campos de tiro
Pág.Página 100
Página 0101:
101 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 SECÇÃO II Atribuição de alvarás, sua c
Pág.Página 101
Página 0102:
102 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 CAPÍTULO VII Importação, exportação, t
Pág.Página 102
Página 0103:
103 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 6- O requerimento, acompanhado pelo ce
Pág.Página 103
Página 0104:
104 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 Artigo 62.º Autorização prévia para a
Pág.Página 104
Página 0105:
105 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011 3- A abertura dos volumes com armas, p
Pág.Página 105