53 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011

Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — Cecília Meireles — Michael Seufert — Assunção Cristas — João Serpa Oliva — Filipe Lobo d' Ávila — José Ribeiro e Castro — Isabel Galriça Neto — Altino Bessa — Pedro Brandão Rodrigues.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 452/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM REGIME QUE IMPONHA AO MERCADO DE COMBUSTÍVEIS RODOVIÁRIOS UMA MAIOR DIVERSIFICAÇÃO NA OFERTA, BEM COMO A DIVULGAÇÃO DA RESPECTIVA ESTRUTURA DE PREÇOS

A instabilidade dos preços dos combustíveis, em todo em mundo, e também em Portugal levam a que seja necessária uma atenção muito especial relativamente à formação dos preços no mercado português.
É aliás, nesse contexto que a Assembleia da República realizou nos últimos meses reuniões, quer com a Autoridade da Concorrência quer com os alguns operadores, GALP, BP, APETRO, APED e ANAREC.
Em Portugal, nos últimos anos, a informação aos consumidores de combustíveis líquidos aumentou extraordinariamente, sendo possível, através da internet e de uma forma inédita, conhecer os preços que são praticados em todos os postos de combustíveis do País.
Com efeito, a medida de disponibilização do preço de venda dos combustíveis nos postos de abastecimento, através da página electrónica do sítio da Direcção-Geral da Energia e Geologia, é uma boa ferramenta no sentido de dar aos consumidores mais informação quanto ao preço dos combustíveis.
Igualmente positiva foi a colocação dos painéis informativos nas auto-estadas o que, muito contribui, para um verdadeiro escrutínio da variação (ou não) de preços no percurso de uma auto-estrada.
A energia é um factor essencial na vida moderna, factor no qual se interligam dois elementos essenciais: o ambiente e o desenvolvimento económico. A utilização racional da energia depende decisivamente da informação aos consumidores. Um consumidor mais informado é seguramente um consumidor mais preparado para escolher.
No caso do consumo dos combustíveis rodoviários, a instabilidade dos preços internacionais do petróleo, e por arrastamento de muitos outros produtos, têm contribuído para que os consumidores desconheçam a estrutura dos preços que pagam, abrindo assim espaço para mais ou menos justificadas conclusões sobre o mau funcionamento de um mercado que queremos transparente.
Por outro lado, é cada vez mais evidente que pelo facto de a generalidade das petrolíferas e gasolineiras, apenas disponibilizarem, aos consumidores, os dois combustíveis mais sofisticados e caros comercializados em Portugal, não estarão a dar aos consumidores a opção mais económica e cada vez mais procurada, o que nos parece passível de distorcer um mercado que todos queremos livre.
Finalmente, tudo indica que o incremento de utilização de veículos a GPL pode ser uma boa solução ambiental e económica em Portugal. Com efeito, um veiculo a GPL emite 20 vezes menos quantidade de NOx do que um veiculo a diesel e gera menos 14 a 10% de emissões de CO2 do que veículos a diesel.
Por outro lado e, não menos importante, e sob o ponto de vista económico e de defesa dos consumidores, é o facto de o GPL ser substancialmente mais barato (beneficia de um quadro fiscal mais favorável) e aumenta a segurança no abastecimento na medida em que tem múltiplas origens (gás natural e petróleo).
Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte: a) A criação de um regime legal que imponha ás petrolíferas a publicação ―on line‖ actualizada da qualidade (através das características técnicas) e estrutura (identificando as parcelas de refinação, transporte, armazenamento, comercialização, aditivos e outras) dos preços recomendados de todos os combustíveis; b) A definição de um modelo que assegure a possibilidade de livre escolha, por parte dos consumidores, às gamas de combustíveis líquidos mais económicos, nomeadamente aos não aditivados;