36 | II Série A - Número: 108 | 19 de Março de 2011

Capítulo V Conclusões e parecer

Com base na apreciação efectuada, a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho deliberou, por maioria, com os votos a favor do PS e as abstenções do PSD e do PCP, emitir parecer favorável à aprovação da proposta de lei nº 52/XI (2.ª)– Determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.º 13/99, de 22 de Março.

Ponta Delgada, 14 de Março de 2011 A Deputada Relatora, Isabel Almeida Rodrigues — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.

Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 458/XI (2.ª) REESTRUTURAR O SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO

A descrição de carácter económico-financeiro apresentada na próxima secção não deixa dúvidas sobre a absoluta necessidade de uma reestruturação que leve à reavaliação, racionalização e consequente diminuição do peso do Sector Empresarial do Estado (SEE) na economia portuguesa. Uma necessidade imperiosa e urgente que está muito para além de quaisquer perspectivas ideológicas e que se impõe pelo realismo das presentes circunstâncias financeiras, económicas e sociais. Reflectindo bem essas circunstâncias, não pode deixar de salientar-se a recente diminuição do rating de quatro empresas públicas — CP, Metropolitano de Lisboa, PARPÚBLICA e REFER — efectuada pela agência de notação financeira Standard & Poor’s para um nível considerado «lixo» (junk). Serão, assim, agravadas as condições de financiamento destas empresas, o que já foi visível no recente cancelamento de uma operação de colocação de dívida por parte da REFER (EUR 500 milhões) motivado por falta de procura — dificultando ainda mais a concessão de crédito à sociedade civil (tecido empresarial privado e famílias) e agravando as condições económicas e sociais em geral.
Em 2006 o Sector Empresarial do Estado (SEE) representava 3.7% do PIB português e 2.5% do emprego total; desde então, estes valores foram sempre crescendo, até atingirem, em 2009 — o último ano para o qual existem indicadores completos para o SEE — 5.1% do PIB e 3.4% do emprego (aproximadamente 150 000 trabalhadores). O anexo a este projecto de resolução retrata esta evolução.
Em Dezembro de 2009, e de acordo com os dados do Orçamento do Estado para 2011, o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro e das Finanças, detinha um universo de 125 empresas, das quais 93 eram consideradas participações relevantes, abrangendo sectores tão diversos como cultura, comunicação social, requalificação urbana e ambiental, saúde e transportes, entre muitos outros. Acrescem a este universo as empresas e participações detidas pelas holdings Parpública e Caixa Geral de Depósitos.
É ao nível das Empresas Públicas Não Financeiras (EPNF), e em especial nos sectores dos transportes, saúde, infra-estruturas e comunicação social, que a situação financeira, operacional e de gestão, é mais preocupante. O já referido anexo mostra, para os quatro anos terminados em 2009, a evolução de um conjunto de indicadores financeiros seleccionados para este conjunto de empresas, sendo visível, em geral, uma progressiva deterioração. É possível verificar que as EPNF apresentaram, em 2009:

— Um resultado líquido negativo de EUR 364 milhões; — Custos com pessoal de aproximadamente EUR 5 mil milhões; — Um passivo de EUR 56 698.7 milhões (33.7% do PIB); — Necessidades de financiamento de EUR 8 756 milhões (5.2% do PIB); — Um endividamento total de EUR 40 718.9 milhões (24.4% do PIB), do qual EUR 31 229.6 milhões (18.6% do PIB) era endividamento bancário e EUR 12 531 milhões tinham garantia do Estado; — Um acréscimo do endividamento bancário face a 2008 de EUR 3 632.2 milhões, ou 2.2% do PIB;