5 | II Série A - Número: 108 | 19 de Março de 2011

II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria

Elaborada por: Fernando Vasco (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN).
Data: 26 de Janeiro de 2011

I — Análise sucinta dos factos e situações

A presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do PS, visa a elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila.
De acordo com os autores deste projecto de lei, os motivos que justificam a sua propositura são, em síntese:

De natureza histórica: «A sua história, anterior à nacionalidade, é assaz importante, sendo Santa Eulália a única, ou a principal, povoação da bacia do pequeno regato de Sá e existindo, na sua origem, um ignorado e remoto paço senhorial.
No século X o Conde Ermenegildo Gonçalves, filho e herdeiro do Conde Gonçalo Betote e da Condessa D.
Teresa, surge possuidor de grande parte da área de Santa Eulália. Em 950, na divisão da herança do referido conde, entre a sua viúva, D. Mumadona e seus filhos, ficou à viúva a parte de Sancta Eolaia in ripa Avizelle.
Por sua vez, D. Mumadona doou estes bens, em 959, ao seu Mosteiro de Guimarães.
Nas Inquirições de D. Dinis, em 1307, é referida a casa mais nobre da freguesia – a Casa de Sá –, que esteve ligada aos momentos mais significativos da História de Portugal, pois nela nasceram e foram criadas personalidades de grande prestígio, nomeadamente Francisco Joaquim Moreira de Sá, a quem se ficou a dever a primeira fábrica de papel produzido com massa de papel (a primeira da Europa), que veio a ser construída na Quinta da Cascalheira.
Paroquialmente, a Igreja era o padroado do Mosteiro de Guimarães (ou da Costa) e o Prior deste Mosteiro apresentava o cura ainda do século XVIII para o século XIX.
Administrativamente, Santa Eulália pertenceu ao termo de Guimarães e, em 1836, o liberalismo criou o concelho de Barrosas, de que Santa Eulália foi sede. Este foi um dos maiores concelhos do País, com muita importância política e social na região.
Até 19 de Março de 1998 esta povoação fez parte do concelho de Lousada, do qual se separou aquando da recriação do concelho de Vizela, pela Lei n.º 63/98, de 1 de Setembro, ao qual pertence, desde então.»

Enquadramento geográfico e demográfico: A povoação, e freguesia, de Santa Eulália insere-se no concelho de Vizela, confrontando a norte com a freguesia de Caldas de Vizela (S. João), a sul com as freguesias de Lustosa e Barrosas (Santo Estêvão), ambas do concelho de Lousada, a nascente com a freguesia de Revinhade, concelho de Felgueiras, e a poente com a freguesia de Vilarinho, concelho de Santo Tirso.
Nesta localidade, com uma área de 5,64 km2, habitam, segundo os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística, aproximadamente, 6100 habitantes, consumando uma densidade populacional de 1081 hab/km2.
Em termos viários, existem vários eixos de grande relevância, nomeadamente a Estrada Nacional 106 (Guimarães-Lousada), a Estrada Nacional 207-1 (EN 106-EN 101-3), a Estrada Nacional 101-3 e a Estrada e Caminho Municipais 1144, sendo, inclusivamente, atravessada pela Auto-Estrada A11, cujo acesso se situa a apenas 2 km desta freguesia.

Elenco patrimonial e actividade económica: Do elenco patrimonial da povoação, e freguesia, de Santa Eulália, são de destacar, pela sua importância: