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68 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011

278 em 2008 e em 28 506 em 2009, num crescendo que não pode senão levar-nos a prestar mais atenção à segurança deste distrito, que, em 2007, já apresentava uma taxa de criminalidade de 69/1000 habitantes, o que já o colocava, nesse ano, em primeiro lugar nos distritos com maior taxa de criminalidade.
Pelo exposto, e nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que reforce o dispositivo de efectivos da PJ, GNR e da PSP especificamente dirigidos ao combate à criminalidade na região do Algarve.

Palácio de São Bento, 22 de Março de 2011.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Artur Rêgo — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 474/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE UM PLANO DE FOMENTO À FIXAÇÃO DE EMPREGO, DE CRIAÇÃO DE EMPREGO E DE COMBATE AO DESEMPREGO NA REGIÃO DO ALGARVE

Exposição de motivos

O País atravessa a maior crise em termos de mercado de trabalho de que há memória.
O número de desempregados, segundo o INE, situou-se nos 11,1%, no último trimestre de 2010.
Esta taxa significa que se encontram desempregadas cerca de seiscentas e vinte mil pessoas.
Decorria o ano de 2003 quando o actual Secretário-Geral do PS, José Sócrates, disse que 6,7% de taxa de desemprego ç ―a marca de uma governação falhada‖. Hoje, passados mais de cinco anos de governos liderados por José Sócrates constatamos que o número de desempregados aumentou, desde que o PS chegou ao Governo de 399,3 mil, para os 619 mil, o que consubstancia uma subida de 219,7 mil, o que se traduz num aumento de 55%.
O nível de desemprego não é igual, nem é simétrico em todas as regiões do país. A taxa de desemprego na região mais alta é 111% superior à da região mais baixa.
Isto é, enquanto na Região Autónoma dos Açores o desemprego se situou, no último trimestre de 2010, nos 7%, por seu lado, na Região do Algarve, o desemprego atingiu os 14,8%.
A título de exemplo, em Albufeira ultrapassou os 20%, em Lagos, Portimão e Vila Real de Santo António superou os 15%.
A nível nacional há quatro concelhos cuja taxa de desemprego está acima dos 20%, dos quais Albufeira, que atinge 22,2%, o que significa que mais de 4.000 pessoas estão sem trabalho. Portimão atinge 19,6% e fica entre os dez que estão no topo dos concelhos com mais desempregados.
Entendemos que casos de excepcional preocupação merecem medidas excepcionalmente discriminatórias. Não devem ser tratadas da mesma forma regiões que têm o desemprego situado nos 7% e regiões que têm o desemprego nos 14,8%, nem concelhos que têm o desemprego nos 22% e concelhos que têm o desemprego situado nos 2,8%.
Nestes termos, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de resolução:

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: Implemente um plano de fomento à fixação de emprego, de criação de emprego e de combate ao desemprego na região do Algarve, designadamente através da revisão das taxas contributivas e impostos para

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