74 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011

No entanto, o projecto de PEC propõe o agravamento das políticas cujo fracasso reconhece nas projecções anunciadas. Propõe o congelamento da maioria das pensões e a redução nominal de uma parte delas. Propõe medidas para facilitar o desemprego, reduzir a indemnização pelo despedimento e o subsídio de desemprego, precarizar o trabalho e o salário. Propõe cortes no Estado social, incluindo na saúde. O Programa determina a redução de salários reais, reduz despesas sociais que apoiam os mais pobres e agrava impostos. O resultado projectado é, até 2014, um crescimento do PIB abaixo da média prevista para a União Europeia e a manutenção de um nível de desemprego entre os maiores da Europa.
O Bloco de Esquerda propõe ao Parlamento a rejeição da orientação do Programa apresentado pelo Governo e a aprovação de recomendações no sentido de um programa concentrado nas prioridades do crescimento, do emprego e da redução da precariedade.
Neste sentido, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1) A Assembleia da República rejeita o Programa de Estabilidade e Crescimento (2011-2014), apresentado pelo Governo, porque este contribui para empobrecer quem trabalha, quem está desempregado e quem está reformado, porque não responde às prioridades nacionais na consolidação orçamental nem protege as políticas sociais para os mais desfavorecidos, e ainda porque desiste da criação de estímulos anti-recessivos e da prioridade da criação de emprego; 2) A Assembleia da República rejeita o recurso aos planos de ajustamento impostos pelo Fundo europeu com o FMI, e recusa as suas políticas de empobrecimento da sociedade portuguesa que têm vindo a ser aplicadas; 3) A Assembleia da República propõe a actualização das pensões, considerando a inflação, e recusa a facilitação dos despedimentos, que só pode ter como efeito o aumento do desemprego; 4) A Assembleia da República rejeita ainda a política fiscal do PEC, que aumenta impostos sem que adopte acções contra a evasão e a desigualdade fiscais, que permitiriam garantir mais equidade e mais responsabilidade; 5) A Assembleia da República recomenda o abandono do projecto de privatização de empresas estratégicas, ou daquelas que constituem monopólios naturais, como a TAP, a ANA, a REN, os CTT, partes da CP e da CGD, e outras; 6) A Assembleia da República propõe a apresentação de um novo programa que responda a uma estratégia de crescimento e emprego, nomeadamente:

a. Uma consolidação orçamental estruturada a partir da inventariação rigorosa das despesas inúteis e do combate ao desperdício na acção do Estado; b. O aumento das pensões mais baixas, através de um aumento intercalar, e a protecção dos apoios sociais, fundamentais para a democracia; c. O combate à precariedade, com o fim dos falsos recibos verdes ou do falso trabalho temporário e contratos a prazo, por via da integração em contrato efectivo de quem exerce trabalho efectivo permanente no Estado ou em empresas; d. Uma política de investimento para a criação de emprego; e. Uma política fiscal que contribua para a tributação efectiva do sistema financeiro.

Palácio de São Bento, 23 de Março de 2011.
Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda, Francisco Louçã — José Manuel Pureza — Luís Fazenda — Helena Pinto — Cecília Honório — José Gusmão — José Moura Soeiro — Ana Drago — João Semedo — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Rita Calvário — Heitor Sousa — Jorge Duarte Costa — Pedro Soares.

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