2 | II Série A - Número: 114 | 28 de Março de 2011

RESOLUÇÃO ADOPÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DE ESCRUTÍNIO REFORÇADO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2011

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, adoptar as seguintes seis prioridades para efeitos de escrutínio reforçado deste Parlamento durante o ano de 2011:

1 — Reforço da governação económica e início do semestre europeu: a) Inquérito anual sobre o crescimento; b) Reforçar a governação económica – seguimento.

2 — Proposta de um novo quadro financeiro plurianual, nomeadamente propostas em matéria das diferentes áreas políticas.
3 — Livro branco sobre as pensões.
4 — Livro branco sobre o futuro dos transportes.
5 — Revisão da Directiva 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao ―Tempo de trabalho‖.
6 — Directiva relativa à eficiência energética e às economias de energia.

Aprovada em 4 de Março de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL PEDIÁTRICO EM LISBOA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assegure a construção de um Hospital Pediátrico em Lisboa, dotado de autonomia administrativa e técnica, independentemente da localização física e da eventual localização em campus hospitalar e sem prejuízo de protocolos de colaboração, articulação e cooperação técnica com as restantes unidades hospitalares e que garanta a manutenção ou incremento da capacidade de atendimento, internamento e ambulatório actualmente instalada no Hospital de Dona Estefânia.

Aprovada em 4 de Março de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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