83 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011

PROJECTO DE LEI N.º 609/XI (2.ª) CRIA O GABINETE DE APOIO AO ALUNO E À FAMÍLIA

Exposição de motivos

A escola defronta-se hoje com uma multiplicidade de tarefas que a sociedade e principalmente o Estado lhe foi conferindo, sem, no entanto, serem dadas as garantias de resposta. É hoje reconhecido que todos os problemas familiares e sociais vão embocar, em última instância, à escola. É aí que são mais facilmente perceptíveis as dificuldades das famílias e da nossa sociedade.
A igualdade de oportunidades de ensino e o alargamento da escolaridade obrigatória levou milhares de novos alunos para as nossas escolas e manteve com o alargamento progressivo da escolaridade obrigatória milhares de alunos que iriam entrar no mercado de trabalho.
O fim do ensino vocacional e profissional decretado com o fim das escolas veio trazer alterações profundas ao contexto escolar, pois a maioria dos alunos foi encaminhada para o ensino regular, o que trouxe uma desmotivação para muitos dos que não pretendiam prosseguir para o ensino superior.
A realidade social está em constante mutação e a escola surge como um local privilegiado de detecção das situações e constituindo um primeiro nível de intervenção nas situações de problemas de comportamento, violência, abandono e absentismo escolar.
A equipa ministerial do governo anterior introduziu no Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário alterações que vieram agravar ainda mais a desresponsabilização dos alunos e pais, bem como criar mecanismos burocráticos no que concerne à gestão de conflitos e actos de indisciplina e violência nas escolas. Depois de uma sucessiva apresentação de propostas de alteração ao Estatuto do Aluno, o CDS-PP conseguiu fazer passar na Assembleia da República várias alterações que vieram melhorar em muito a qualidade do Estatuto do Aluno. Com estas alterações e com a introdução nesse diploma das equipas multidisciplinares, o CDS-PP apresenta esta proposta para dar corpo ao aí consagrado.
Já por várias vezes o CDS-PP apresentou propostas concretas para a mudança de paradigma no que diz respeito à forma de gestão das escolas, dando às mesmas uma autonomia que permitiria uma acção imediata perante os problemas concretos que cada escola encerra.
Acreditamos que uma escola com autonomia e com gabinetes técnicos multidisciplinares a maioria dos casos de indisciplina e violência seriam debelados logo na sua fase precoce.
A falta de apoios técnicos especializados e de índole interdisciplinar é um dos factores que mais contribui para a falta de acção imediata aquando do surgimento de pequenos casos de indisciplina que poderão gerar preocupações maiores.
A introdução de um profissional de psicologia, embora seja redutor, veio também permitir uma nova abordagem das questões comportamentais. Há, no entanto, uma necessidade de aumentar o grupo de disciplinas no âmbito da escola, como as ciências sociais e as ciências da educação.
Existem já muitos casos de sucesso de Gabinetes de Apoio ao Aluno e à Família, um trabalho que tem sido introduzido e dinamizado pelo SOS Criança do Instituto de Apoio à Criança, que procura dar resposta às situações a partir de uma intervenção local que permite a mediação escolar e que dinamiza, acompanha e supervisiona os diferentes gabinetes de mediação escolar.
Os Gabinetes de Apoio ao Aluno e à Família (GAAF) definem uma metodologia de abordagem individual, apoiada num clima de confiança entre técnico e aluno, numa articulação de trabalho entre os diferentes serviços de apoio da escola e parceiros da comunidade, onde há um papel importantíssimo das associações de pais e encarregados de educação e as associações locais.
Os GAAF visam contribuir para o crescimento harmonioso e global da criança, promovendo um ambiente mais humanizado e facilitador da integração social, constituindo-se como um observatório do meio escolar, detectando precocemente as problemáticas que afectam alunos, famílias e comunidade escolar, propondo-se reflectir sobre as mesmas de modo a planear a intervenção mais adequada.
Existem já no País cerca de 30 agrupamentos de escolas que possuem GAAF, sendo que estes situam-se essencialmente nos TEIP o que lhes permite um apoio directo por parte do Ministério da Educação. Os números da intervenção dos GAAF são claros e demonstram a mais-valia desta intervenção. No entanto, terá