98 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011

Águas do Noroeste (a partir da fusão da Águas do Cávado, Águas do Minho e Lima e Águas do Ave), esta fusão parece pouco natural e ilógica, sendo os seus objectivos meramente economicistas, não estando sequer garantidas as vantagens que podem advir da criação de uma economia de escala. De resto, sendo a SIMLIS uma empresa que acumulava em 2009 um passivo de quase dois milhões e meio de euros e a Águas de Mondego uma entidade com dividendos, em 2010, na ordem dos 915 000 euros, tememos que se pretenda resolver o saldo negativo da primeira com o lucro da segunda.
Por outro lado, parece-nos que estamos perante a tentativa de prolongar os prazos das duas concessões (Mondego e Lis) de uma só vez e de rever os respectivos contratos de fornecimento e recolha com as câmaras, encaminhando-nos para uma solução que englobe os sistemas de água em alta e em baixa, levando assim a um afastamento cada vez maior da gestão destes sistemas das/os utilizadoras/es finais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 — Através da empresa Águas de Portugal interrompa o processo de fusão das empresas Águas do Mondego e SIMLIS, incluindo todos os estudos com vista à fusão das duas empresas; 2 — Assegure que, em qualquer cenário e independentemente da autonomia de decisão empresarial, não haverá, nem no distrito de Coimbra nem no de Leiria, a penalização das/os consumidoras/es, designadamente através de aumentos do preço da água para consumo público.

Assembleia da República, 24 de Março de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Heitor Sousa — Rita Calvário — Pedro Soares — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Helena Pinto — Catarina Martins — José Moura Soeiro — José Gusmão — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Luís Fazenda.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 507/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A PUBLICAÇÃO COM MAIOR CELERIDADE E DETALHE DA INFORMAÇÃO SOBRE MEDICAMENTOS

Exposição de motivos

Sendo os medicamentos uma significativa fonte de despesa, tanto para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) como para os utentes, e tendo o mercado dos medicamentos, no último ano, sido sujeito a diversas medidas legislativas passíveis de transferir para os utentes uma fatia importante dos encargos com medicamentos, é necessário criar as condições necessárias para que seja possível proceder ao escrutínio sistemático e independente das consequências das políticas levadas a cabo pelo Governo na área do medicamento.
Um dessas condições é a disponibilização, em tempo útil, de informação sobre as vendas de medicamentos e os encargos do SNS e dos utentes. Só estando na posse desta informação imediatamente após o final de cada mês, é possível identificar atempadamente efeitos perversos de medidas legislativas erradas, como seja o aumento desmesurado dos encargos dos utentes com medicamentos.
Estando actualmente todas as farmácias e hospitais informatizados, assim como o INFARMED, a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e o Ministério da Saúde, e tendo entrado em funcionamento, no ano passado, o Centro de Conferência de Facturas do Serviço Nacional de Saúde, que veio agilizar o processo de apuramento dos encargos do SNS, não se justifica que o INFARMED demore, muitas vezes, mais de um mês a disponibilizar os dados mensais sobre o consumo de medicamentos.
A 25 de Março de 2011 verifica-se que ainda não estão disponíveis os dados de Fevereiro de 2011 relativos ao mercado de medicamentos genéricos e de medicamentos no âmbito do SNS em ambulatório. No que respeita ao mercado de medicamentos no âmbito do SNS em meio hospitalar e aos medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias, o atraso ainda é maior — só estão disponíveis os dados referentes a Dezembro de 2010.