17 | II Série A - Número: 117 | 31 de Março de 2011

PROJECTO DE LEI N.º 616/XI (2.ª) CRIA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS E SOBRE CERTAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA O EXTERIOR

(Imposto sobre transacções e transferências financeiras)

1. Continuamos sob os efeitos de uma das mais graves crises do sistema capitalista, porventura a maior após o crash bolsista de 1929. Esta crise, desencadeada a partir dos EUA em meados de 2007, é no fundamental consequência da contradição entre a sobreprodução e sobreacumulação dos meios de produção e a contracção dos mercados e do consumo provocados pela crescente desvalorização do poder de compra, (em especial à custa de repetidas políticas de contenção salarial), e por abissais assimetrias de rendimentos.
O estímulo desproporcionado ao crédito destinado a fomentar, de forma artificial, um consumo, (tantas vezes desnecessário e supérfluo), serviu o objectivo central de aumentar e garantir lucros e retirar benefícios sempre crescentes por parte dos detentores do capital financeiro. As consequências estão bem à vista, em particular na recessão e estagnação económicas e no disparar das falências e do número de desempregados cujos níveis insustentáveis batem recordes históricos.
A financeirização da economia — sem tradução nem correspondência em real acréscimo de actividade produtiva — constitui peça central da estratégia de desenvolvimento do neo-liberalismo, sempre em busca de taxas de lucro que a produção real não pode assegurar. Para esta estratégia contribuem, como instrumentos essenciais, a liberalização e desregulação dos mercados financeiros, a utilização de paraísos fiscais, a crescente contracção da despesa e do investimento público e a privatização de serviços públicos e de empresas essenciais ao desenvolvimento económico e social.
2. Com a evolução e o aprofundamento da crise os Governos adoptaram medidas que, no fundamental, se traduziram na afectação de vultuosos meios financeiros e fundos públicos ao sistema bancário, com o objectivo de impedir falências e promover a recapitalização de muitas instituições financeiras, fundos esses que também serviram para cobrir e sanear gestões danosas e fraudulentas sustentadas pela voracidade financeira de um sistema capitalista totalmente irracional.
Os meios mobilizados para ―socorrer‖ a banca e o sistema financeiro foram, em parte muito importante, disponibilizados pelo Estados, (com graves consequências na degradação e profunda deterioração das contas públicas), mas também pelos bancos centrais, e em particular pelo Banco Central Europeu (BCE), que também facilitaram significativos meios financeiros com taxas de juro baixíssimos.
Para além dos efeitos negativos nas contas públicas, esta mobilização de meios financeiros dos Estados para acudir ao sistema financeiro, teve também como consequência o condicionamento ou limitação drástica do apoio à economia real, (em particular à actividade das micro e pequenas empresas), o abandono ou adiamento de projectos de investimento de natureza pública e, no plano social, a adopção de medidas de contenção ou restrição nas despesas e prestações sociais.
Tal como ocorreu em 2002, com o escândalo das falências da Enron e da Worldcom, também se anunciaram propostas para promover ―profundas alterações‖ no sistema e nas regras de regulação e supervisão do sistema financeiro, para ―reforçar‖ a interdependência e a articulação das entidades de supervisão, e até se anunciaram medidas para desarticular a rede imensa de paraísos fiscais. Paralelamente, ensaiaram-se discursos de demarcação do neo-liberalismo por parte de muitos dos que, ao longo das últimas décadas, o acarinharam e lhe facilitaram os meios legais e os instrumentos para o seu desenvolvimento.
3. Quase quatro anos depois dos primeiros sinais da crise do subprime e não obstante as declarações bombásticas e profundamente retóricas proferidas em reuniões do G-20 e em múltiplos Conselhos Europeus, os paraísos fiscais continuam de ―boa saõde‖, as transferências para essas praças financeiras prosseguem ―ao ritmo‖ de milhares de milhões de euros de evasão fiscal por ano, servindo assim ás mil maravilhas para retomar as estratégias de financeirização da economia mundial, numa repetição da espiral que desembocou na actual crise. Para além da evidente falta de vontade política em desmantelar os paraísos fiscais, não tiveram ainda implementação prática as novas e bem limitadas ―novas‖ regras de supervisão e regulação, que têm vindo a ser repetidamente anunciadas, (incluindo a introdução de supervisão sobre o mercado de certos produtos financeiros derivados de alto risco ou a generalização da supervisão em todos os mercados de dívida pública).