49 | II Série A - Número: 117 | 31 de Março de 2011

Ora, segundo noticias veiculadas pela Comunicação Social, o custo total de investimento será de 235 milhões de euros, sendo que, o Estado receberá €15,5 milhões pelo direito de superfície e €26,5 milhões pela venda do terreno.
Assim, contas feitas, o Estado pagará mais 193 milhões de euros do que foi anunciado em 2006 (€52.042.250). Ao que acresce o facto de, findo o contrato, o Estado ficar sem terrenos e sem edifícios.
Mais, segundo o Ex-Presidente do Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas (IGFIJ), António Morais, o modelo de arrendamento tornou as cidades judiciárias de Lisboa e Porto cerca de 360 milhões de euros mais caras.
Afirmando, tambçm, que ―os edifícios nunca são propriedade do Estado e as taxas de juro reais pagas são muito elevadas, em regra acima dos 18%‖ e ―entendo que o negócio do Porto configura uma gestão danosa da coisa pública. Repare-se que o terreno é agora propriedade do Estado e, no final do contrato, a propriedade do terreno passa para o privado‖.
Assim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projecto de resolução:

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que proceda à revisão da política de arrendamentos do Ministério da Justiça no sentido de dotar estes contratos de maior transparência e maior rigor.

Assembleia da República, 28 de Março de 2011.
Os Deputados do CDS-PP: Filipe Lobo d'Ávila — Paulo Portas — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.
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