Segunda-feira, 4 de Abril de 2011 II Série-A — Número 120

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Decreto n.º 86/XI: Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril.
Resoluções: — Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere na disponibilização de apoios financeiros para minimizar o impacto dos estragos causados pela intempérie nos Concelhos de Ferreira do Zêzere, Tomar, Sertã e Belmonte.
— Recomenda ao Governo que proceda à revisão das normas de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior.
— Recomenda ao Governo a revisão do sistema de atribuição de bolsas de estudo do ensino superior.
— Formula recomendações ao Governo no âmbito da acção social escolar para o ensino superior.
— Recomenda ao Governo que efectue uma revisão urgente ao sistema de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior.
— Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes a implementar no sector dos combustíveis em Portugal.
— Posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento interparlamentar da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa.
— Deslocação do Presidente da República a Budapeste.
— Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março “Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações põblicas e empresas põblicas”.